Cabe agravo de instrumento para contestar decisão que declina competência do juízo para julgar um caso, ainda que essa hipótese não esteja expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso para permitir que um… Continuar lendo STJ: Cabe agravo de instrumento contra decisão que declina competência
O presente artigo busca analisar o planejamento sucessório e suas ferramentas de concretização através do contrato de doação. Não é tão comum no Brasil, de um modo geral, as pessoas se preocuparem com a morte. A uma, porque falar da morte já não é uma questão simplesmente fácil para muitas pessoas, já que o medo… Continuar lendo O contrato de doação como eficaz instrumento de planejamento sucessório
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser impugnado por agravo de instrumento o ato judicial que, na análise de embargos de declaração opostos contra despacho que determinou a intimação para o início do cumprimento provisório de sentença, decidiu matéria relacionada à liquidez da obrigação. Segundo o processo, uma empresa aérea… Continuar lendo Decisão em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento
Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o conceito de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), abrindo caminho para a interposição do agravo de instrumento em diversas hipóteses além… Continuar lendo STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC
Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere expedição de ofício para a exibição de documentos, independentemente de o pedido ter sido feito por mero requerimento no mesmo processo, e não em ação incidental ou incidente processual. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpretou a regra do inciso VI do artigo… Continuar lendo É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere requerimento para exibição de documentos
Hipóteses de cabimento de agravo de instrumento devem ser interpretadas de forma ampla a não ser que o próprio inciso apresente as limitações. As decisões interlocutórias que indeferem pedido de redistribuição judicial do ônus da prova, assim como as que deferem, são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior… Continuar lendo STJ: Cabe agravo contra interlocutória que nega redistribuição do ônus da prova
O agravo de instrumento pode ser utilizado para questionar a competência do juízo, mesmo que isso não esteja expressamente previsto no novo Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento do ministro Luis Felipe Salomão, em um caso no qual a primeira instância negou exceção de incompetência. Gravidade das consequências da tramitação de causa em… Continuar lendo Ministro decide que agravo de instrumento pode questionar competência de juízo
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da Rio Branco Alimentos S.A., que pretendia trazer ao Tribunal a discussão do seu recurso de revista arquivado na instância regional. O motivo do desprovimento foi a ausência de indicação (transcrição ou destaque) do trecho da sentença que deferiu a um… Continuar lendo Ausência de indicação de trecho de sentença inviabiliza agravo de instrumento
O inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal estabelece a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, não proibindo que sejam estipuladas jornadas diferenciadas para certas categorias específicas ou a trabalhadores submetidos à sistemática especial de trabalho. Mas é necessário que a compensação seja ajustada por acordo individual escrito ou por… Continuar lendo Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo
