O subprocurador-geral da República Wagner de Castro Mathias Netto enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira, 2 de maio, para opinar pelo desprovimento do Recurso Extraordinário 710356/RS, interposto pela União de Bancos Brasileiros S/A (Unibanco). A controvérsia projeta-se sobre a legitimidade da prévia designação de Juízo, por meio de ato normativo do Conselho… Continuar lendo Indicação de juízo para execuções sobre mesma matéria não viola princípio do juiz natural
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