Por Vinícius Abrantes No ordenamento jurídico brasileiro, a única previsão legal que limita a utilização de crédito tributário é o artigo 168 do Código Tributário Nacional, o qual impõe ao contribuinte o prazo de cinco anos para que ele dê entrada em pedido de compensação, e não para utilizá-lo. Dessa forma, é ilegal a limitação estabelecida… Continuar lendo Justiça Federal anula efeitos de instrução da Receita sobre crédito tributário
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, pois após essa fase processual poderá ser delimitada a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. O acórdão mais recente ficou assim redigido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO… Continuar lendo Na ação de improbidade administrativa a solidariedade vai até o final da instrução
Podem ser deduzidas as despesas com instrução de menor pobre? Veja a resposta de acordo com o Manual da Receita Federal Perguntas e Respostas MENOR POBRE 394 — Podem ser deduzidas as despesas com instrução de menor pobre? Essas despesas podem ser deduzidas desde que o contribuinte crie e eduque o menor pobre, até que… Continuar lendo Podem ser deduzidas as despesas com instrução de menor pobre?
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença que absolveu do crime de estelionato um advogado e mais duas pessoas que supostamente o auxiliaram. O advogado havia ingressado com ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)… Continuar lendo Uso de documento falso verificado na instrução processual é atípico e réu é absolvido
O entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho foi aplicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao anular sentença que não considerou provas juntadas ao processo na impugnação à defesa. Documentos podem ser juntados ao processo para fins de prova depois de encerrada a instrução processual, desde que respeitado o direito ao contraditório.… Continuar lendo Documentos podem ser juntados depois da instrução processual, diz TRT-18
Um vendedor que faltou à audiência na reclamação trabalhista ajuizada contra a Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. por estar com dengue obteve, por decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o afastamento da pena de confissão e a declaração de nulidade dos atos processuais posteriores. A Turma considerou válido o atestado médico… Continuar lendo Atestado com diagnóstico de dengue justifica falta em audiência de instrução
DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO MAGISTRADO E AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Não gera nulidade do processo o fato de, em audiência de instrução, o magistrado, após o registro da ausência do representante do MP (que, mesmo intimado, não compareceu), complementar a inquirição das testemunhas realizada pela defesa, sem que o… Continuar lendo STJ: Ausência do representante do Ministério Público intimado, mas que não comparece, não anula audiência de instrução
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgar inviável) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5500, na qual a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) questionava a validade de instrução normativa da Agência Nacional de Saúde (ANS) que disciplina o chamado “fator de qualidade”, um percentual que… Continuar lendo Ministro julga inviável trâmite de ação contra instrução normativa da ANS
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, anulou, a partir da audiência de instrução e julgamento, ação penal contra D.S.S., condenado pelo crime de roubo qualificado quando se encontrava custodiado no Presídio Regional de Joinville (SC), em razão de outro processo. Embora tenha sido intimado pessoalmente da audiência, realizada em… Continuar lendo STF anula condenação de réu preso declarado revel por não ter sido conduzido à audiência de instrução
