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Tag: instituiu

Lei orgânica do município de Paraisópolis que instituiu regime celetista para os servidores é inconstitucional

A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso do município de Paraisópolis, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar uma ação ajuizada por uma servidora que prestou serviços ao município por quase 20 anos. É que ficou constatado que a lei orgânica municipal (Lei Complementar no. 004/1994), que instituiu o regime… Continuar lendo Lei orgânica do município de Paraisópolis que instituiu regime celetista para os servidores é inconstitucional

Lei que instituiu Áreas Especiais de Interesse Social em Porto Alegre é julgada inconstitucional

O Órgão Especial do TJRS julgou inválida a Lei Complementar Municipal 663/2010, que institui as áreas especiais de interesse social em Porto Alegre. Segundo a decisão, a lei que alterou o plano diretor da cidade não contou com a participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental. Caso A Ação Direta de… Continuar lendo Lei que instituiu Áreas Especiais de Interesse Social em Porto Alegre é julgada inconstitucional

ADI questiona dispositivos de lei que instituiu o Pronatec

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5318, com pedido de liminar, para questionar dispositivos da Lei 12.513/2011, que instituiu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). De acordo com a entidade, os artigos 20, 20-A… Continuar lendo ADI questiona dispositivos de lei que instituiu o Pronatec

Adepol questiona provimento que instituiu “audiência de custódia” em São Paulo

Provimento conjunto do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e da Corregedoria Geral da Justiça do estado, que obriga delegado de polícia a apresentar ao juiz pessoa detida em flagrante em até 24 horas após a prisão (audiência de custódia), está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Delegados de Polícia… Continuar lendo Adepol questiona provimento que instituiu “audiência de custódia” em São Paulo

TJRN declara inconstitucionais dispositivos de lei que instituiu plano de cargos de Porto do Mangue

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 001/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos municipais de Porto do Mangue. A decisão veio por meio do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que teve como relator… Continuar lendo TJRN declara inconstitucionais dispositivos de lei que instituiu plano de cargos de Porto do Mangue

Inconstitucional lei que instituiu tarifa única para veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no dia

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional a Lei n° 14.487/2014, que institui tarifa única para os veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no dia. Na sessão realizada na última segunda-feira (6/10), os Desembargadores consideraram que a referida legislação viola o princípio da reserva de… Continuar lendo Inconstitucional lei que instituiu tarifa única para veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no dia

Lei que instituiu polícia militar voluntária em Goiás é alvo de ADI

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5163) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona lei estadual que instituiu o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Ele alega que a lei goiana é incompatível com… Continuar lendo Lei que instituiu polícia militar voluntária em Goiás é alvo de ADI

Julgada improcedente ADI contra decreto que instituiu pedágio em rodovia estadual do RS

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (11), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 800, em que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) contestava a validade do Decreto 34.417/1992, do Estado do Rio Grande do Sul, que autoriza a cobrança de pedágio na Rodovia Estadual RS/135. Na ação, o… Continuar lendo Julgada improcedente ADI contra decreto que instituiu pedágio em rodovia estadual do RS

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