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TJAC mantém condenação de instituição financeira por cobrar taxas de juros abusivas

TJAC mantém condenação de instituição financeira por cobrar taxas de juros abusivas Empresa deve reduzir a taxa de juros de 3,79% para 1,89% ao mês, além verificar se existem valores a serem restituídos para o consumidor que fez empréstimo em 2015 A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação… Continuar lendo TJAC mantém condenação de instituição financeira por cobrar taxas de juros abusivas

STJ aprova súmula sobre abuso em cláusula de contrato bancário

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula referente ao caráter abusivo de cláusula em contratos bancários. A Súmula 638 afirma que “é abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato… Continuar lendo STJ aprova súmula sobre abuso em cláusula de contrato bancário