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Cabe revisão criminal mesmo sem apontar dispositivo, mas que indique supressão de instância

Cabe revisão criminal mesmo sem apontar dispositivo, mas que indique supressão de instância É admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional. A expressão “texto expresso… Continuar lendo Cabe revisão criminal mesmo sem apontar dispositivo, mas que indique supressão de instância

Ação indenizatória dos “Soldados da Borracha” pode seguir na primeira instância

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou sentença da Justiça Federal de Rondônia e determinou o retorno da ação coletiva dos “Soldados da Borracha” à primeira instância. A decisão foi unânime, e agora a Justiça Federal analisará o mérito de ação que busca a condenação solidária do Brasil e dos Estados Unidos… Continuar lendo Ação indenizatória dos “Soldados da Borracha” pode seguir na primeira instância

Ação de cobrança de diárias proposta por juiz federal terá curso na primeira instância

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 15636, na qual a União alegou usurpação da competência da Corte pelo fato de ter sido condenada, pelo Juizado Especial Federal Cível e Previdenciário de Itajaí (SC), a pagar R$ 17.618,90 a um juiz federal a título de diferenças… Continuar lendo Ação de cobrança de diárias proposta por juiz federal terá curso na primeira instância

TJPB reformula decisão de primeira instância e diminui em R$ 50 mil indenização a consumidor

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento parcial a um recurso impetrado pela empresa Extra Supermercados e diminuiu, em R$ 50 mil, o valor de uma indenização por danos morais a um cliente que sofreu uma queda no estabelecimento comercial e fraturou o joelho. Na sentença do Primeiro Grau, o… Continuar lendo TJPB reformula decisão de primeira instância e diminui em R$ 50 mil indenização a consumidor

STF analisa restrição de atuação de membros do MP em segunda instância

Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (18), o Mandado de Segurança (MS) 28408, impetrado por promotor de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES) contra ato do Conselho Nacional do MP que o impediu de formular requerimentos visando restringir a participação, em processos por ele movidos, de… Continuar lendo STF analisa restrição de atuação de membros do MP em segunda instância

Primeira instância pode extinguir exceção da verdade contra autoridade com foro sem julgar mérito

  A exceção da verdade contra autoridade com prerrogativa de foro passa por juízo de admissibilidade da primeira instância, que também processa e instrui o feito antes de remetê-lo ao tribunal competente. A decisão, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantém a extinção de processo oposto por advogado contra ação penal privada… Continuar lendo Primeira instância pode extinguir exceção da verdade contra autoridade com foro sem julgar mérito