Durante o plantão judicial na Quarta-feira de Cinzas, o juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos examinou um caso de prisão em flagrante de um cidadão pelo furto de um desodorante avaliado em R$ 10,68 e devolvido à vítima, após o homem ser preso pelos seguranças do próprio supermercado. A decisão do magistrado anulou o flagrante… Continuar lendo Após furtar desodorante, preso é posto em liberdade com base no princípio da Insignificância
Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância que aplicou o princípio da insignificância a um caso de estelionato contra o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O relator do recurso foi o desembargador federal Mário César Ribeiro.… Continuar lendo Princípio da insignificância não se aplica a acusados de fraudar FAT e o FGTS
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão que absolveu, com base no princípio da insignificância, réus que trouxeram do Paraguai 1.080 tubos de DVDs virgens, tendo sido denunciados por descaminho (artigo 334 do Código Penal). Eles foram flagrados na cidade de Assis, no interior de São Paulo, com… Continuar lendo TRF3 aplica princípio da insignificância em caso de descaminho de DVDs
É impossível a aplicação do princípio da insignificância nos casos de exploração de serviços de radiodifusão sem prévia autorização do Poder Público (art. 173 da Lei 9.472/97). Com essa fundamentação, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da Subseção Judiciária de Eunápolis (BA) que condenou um denunciado, ora apelante, à pena de… Continuar lendo Princípio da insignificância não se aplica aos casos de exploração ilegal de serviços de radiodifusão
Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Passos (MG) que absolveu duas pessoas da prática de crime contra o meio ambiente. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença que aplicou à hipótese… Continuar lendo Princípio da insignificância se aplica aos casos de crime ambiental
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 123074) impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de dois réus acusados de operar, de forma clandestina, emissora de radiodifusão sonora nas imediações do Aeroporto Internacional de Salvador (BA). A DPU pedia a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que… Continuar lendo STF nega aplicação de insignificância para operadores de rádio clandestina em Salvador (BA)
O princípio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho – previsto no artigo 334 do Código Penal – quando o valor dos tributos não pagos for inferior a R$ 10 mil, limite que não pode ser alterado por portaria do ministro da Fazenda, mas apenas por lei. Com esse entendimento, a Sexta Turma… Continuar lendo Aplicação da insignificância em descaminho não pode ultrapassar o valor de R$ 10 mil
Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu aplicar o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária. Narra a denúncia que três sócios de uma empresa, em Casa Branca, interior de São Paulo, deixaram de recolher, no prazo legal, contribuições destinadas à previdência social, descontadas… Continuar lendo TRF3 aplica princípio da insignificância de apropriação indébita previdenciária
Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento a apelação criminal interposta por O.A. contra sentença proferida na 1ª Vara Criminal de Dourados que o condenou como incurso nas penas do art. 155 (furto), caput, do Código Penal, a dois anos e cinco meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento… Continuar lendo Negado princípio da insignificância a réu com condenações anteriores
