“A introdução de cigarros em território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância.” Esse foi o entendimento adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de… Continuar lendo Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de cigarros
É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, desde que a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado tenha sido inexpressiva. A 4ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para absolver a parte ré, denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática de crime… Continuar lendo Princípio da insignificância pode ser aplicado a crimes ambientais
O princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros, pois não se trata de delito fiscal, mas de conduta que insere no território nacional produto cuja comercialização é proibida. Nesses termos, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de… Continuar lendo Princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros
O furto de dois pacotes de bolacha que totalizam menos de 5 reais significarão mais de um ano de prisão para o Carivaldo Melo, morador de Botucatu, principalmente após a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negar a apelação que pretendia o reconhecimento do princípio da insignificância, ou ainda do… Continuar lendo Homem é condenado a mais de um ano de prisão por furto de dois pacotes de bolacha
Com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento conjunto de três Habeas Corpus (HCs 123734, 123533 e 123108), todos de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que tratam da aplicação do princípio da insignificância em casos de furto. Os processos foram remetidos ao Plenário por deliberação… Continuar lendo Aplicação do princípio da insignificância deve ser analisado caso a caso
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rechaçou a aplicação do princípio da insignificância em caso de agressão doméstica contra a mulher. Ao rejeitar recurso da Defensoria Pública, os ministros mantiveram a pena de três meses e 15 dias, em regime aberto, imposta a um homem que agrediu sua companheira com socos e… Continuar lendo STJ rejeita insignificância em caso de violência doméstica contra a mulher
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou a aplicação do princípio da insignificância em um caso envolvendo peculato e confirmou a condenação de um funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF) pelo crime. Segundo a denúncia, um servidor da CEF, valendo-se do seu cargo de caixa executivo, apropriou-se de valores… Continuar lendo Decisão afasta princípio da insignificância em caso de peculato
A atividade clandestina de telecomunicação é crime formal e de perigo abstrato, que não exige, para sua consumação, a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não aplicar o princípio da insignificância no caso de uma rádio clandestina de Alagoas… Continuar lendo STJ não aplica insignificância em favor de rádio clandestina de baixa frequência
O princípio da insignificância não deve, em princípio, ser aplicado ao contrabando de cigarros. Com essa fundamentação, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença que extinguiu o processo por falta de procedibilidade da ação penal. Ao analisar a ação, o Juízo da 5ª Vara Federal de Mato Grosso considerou que, por se… Continuar lendo Princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando de cigarros
