Por considerar que o princípio da insignificância não pode ser aplicado na hipótese de crime que causa prejuízo aos cofres públicos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação penal que apura estelionato qualificado supostamente cometido por um médico de hospital vinculado à Universidade do Rio Grande do Sul.… Continuar lendo STJ afasta insignificância em caso de médico acusado de receber sem trabalhar
A 3ª seção do STJ, em julgamento virtual desta quarta-feira, 10, concedeu ordem de ofício por unanimidade em caso de crime tributário, apesar do não conhecimento do writ. No julgamento, ministro Reynaldo Soares da Fonseca levantou questão de ordem citando artigo publicado pelo Migalhas em que autores debatem a admissão do HC substitutivo de recurso ordinário. O… Continuar lendo STJ tranca ação penal de sonegação de ICMS aplicando princípio da insignificância
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou o trancamento de ação penal contra duas mulheres acusadas de furtar gêneros alimentícios em um supermercado no interior de São Paulo. Para o colegiado, o fato de se tratar de furto qualificado pelo concurso de agentes não impede automaticamente a aplicação do princípio… Continuar lendo STJ aplica insignificância em furto de R$ 70, apesar do concurso de agentes
Com base no princípio da insignificância, a ministra Laurita Vaz (foto), do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar em Habeas Corpus para libertar um idoso condenado a 2 anos de prisão pelo furto de quatro barras de chocolate. Em liberdade condicional, o homem foi preso em flagrante após furtar quatro barras de chocolate, no valor… Continuar lendo Por insignificância, STJ liberta preso por furtar quatro barras de chocolate
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, de forma unânime, rejeitaram Embargos de Declaração interpostos pelo ex-prefeito de Extremoz, Enilton Trindade. O ex-gestor questionou pontos do acórdão proferido pelo órgão julgador, o qual deu provimento parcial a um recurso de Apelação do ex-gestor contra sentença de 1º Grau que o… Continuar lendo Não se aplica o princípio da insignificância aos processos de improbidade administrativa
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver réu condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, em uma residência na companhia de dois adolescentes. O colegiado aplicou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar o RHC 143.449, passou… Continuar lendo STJ aplica insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo
Por maioria, o colegiado aplicou o princípio da insignificância. A 1ª turma do STF concedeu HC para fixar regime aberto a um homem condenado pelo furto de 4 frascos de desodorante. Por maioria, o colegiado aplicou o princípio da insignificância. O homem foi condenado a 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento… Continuar lendo STF concede HC a reincidente que furtou 4 frascos de desodorante
O ministro Gilmar Mendes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), com base no princípio da insignificância, concedeu Habeas Corpus (HC 144551) a uma mulher acusada de furtar um par de sapatos femininos avaliado em R$ 99,00, posteriormente restituído ao estabelecimento comercial. O ministro considerou, no caso, que o prejuízo material foi insignificante e a conduta… Continuar lendo Gilmar Mendes aplica insignificância e absolve acusada de furtar par de sapatos
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal contra um homem denunciado pela prática de pesca ilegal em período de defeso. O colegiado aplicou ao caso o princípio da insignificância. O pescador foi abordado em uma área de proteção ambiental de Roraima, sem autorização de… Continuar lendo STJ aplica princípio da insignificância em crime ambiental
