Com base no princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que obrigou a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo a aceitar a inscrição definitiva de um bacharel em direito acusado de… Continuar lendo OAB terá de aceitar inscrição definitiva de bacharel acusado de homicídio
OAB terá de aceitar inscrição definitiva de bacharel acusado de homicídio
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