A TIM Celular S/A deve pagar indenização de R$ 5 mil a um consumidor que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão é do juiz Galdino José Amorim Vasconcellos, da Comarca de Pão de Açúcar. A empresa incluiu o nome do consumidor no órgão restritivo alegando suposta… Continuar lendo TIM deve pagar R$ 5 mil por inscrição indevida no SPC
A TIM Celular S.A deve pagar indenização de R$ 7.000,00 a um consumidor que teve o nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes. A decisão é do juiz Phillippe Melo Alcântara Falcão, que responde pela Comarca de Taquarana. De acordo com os autos, o cliente tentou financiar um veículo, no município de Arapiraca, e… Continuar lendo Juiz condena TIM a indenizar cliente por inscrição em lista de devedores
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de inscrição do nome do devedor de alimentos definitivos em cadastro de proteção ao crédito. O caso é inédito na corte superior e teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão. A possibilidade de inscrição do devedor de alimentos em cadastros como SPC… Continuar lendo STJ admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes
A 2ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto da relatoria do desembargador Jales Valadão Cardoso, reformando a decisão de 1º Grau de que determinou a inscrição imediata da hipoteca judiciária, deu razão a uma empresa de comercialização e processamento de carnes que buscou a exclusão dessa condenação. O julgador esclareceu que a hipoteca… Continuar lendo Inscrição da hipoteca judiciária só deve ocorrer em caso de necessidade
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que obriga uma prestadora de serviços de telefonia móvel a pagar R$ 14 mil, a título de indenização moral e material, por inscrição indevida de uma transportadora em cadastro de devedores. A empresa de telefonia alegou que o erro gerou mero dissabor cotidiano à empresa… Continuar lendo Transportadora ganha indenização moral de R$ 14 mil por inscrição indevida na Serasa
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou instituição de ensino superior ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, em benefício de estudante que, mesmo após quitar seu débito com a faculdade, teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores. A câmara entendeu que… Continuar lendo Estudante receberá R$ 20 mil por inscrição irregular de seu nome no SPC
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5334) contra o artigo 3º, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que impõe aos advogados públicos inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele alega que o dispositivo questionado viola os artigos 131, 132 e 134 da Constituição… Continuar lendo Ação questiona obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CDNL) terá de indenizar Volme José da Silva Júnior, por danos morais, em R$ 10 mil, por veicular registro de forma irregular no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Também foi condenado a promover baixa no registro negativo em nome de Volme. A decisão monocrática é do juiz substituto… Continuar lendo Órgãos de proteção ao crédito têm o dever de comunicar consumidores sobre sua inscrição de forma prévia
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o Recurso Especial 1.386.424 para ser julgado como repetitivo. A matéria diz respeito à “ocorrência de dano indenizável na hipótese de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em dívida inexistente, quando preexistente legítima inscrição anterior”. O tema foi… Continuar lendo STJ definirá dano moral por inscrição indevida quando há legítima inscrição anterior
