A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado da Fazenda Pública, que condenou o Distrito Federal a indenizar um cidadão que teve o nome inscrito indevidamente na dívida ativa, em razão de dívida de honorários advocatícios. A decisão foi unânime. Em sua defesa, o DF afirma que a dívida ativa não é… Continuar lendo DF terá que indenizar cidadão por inscrevê-lo indevidamente na dívida ativa
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