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Tag: INPI

STJ autoriza penhora de marca cujo registro de transferência não foi publicado pelo INPI

No universo de marcas e propriedades industriais, apesar de a transferência de titularidade se efetivar, entre as partes, mediante a assinatura do documento de cessão e transferência, o ato só produz efeitos perante terceiros depois da averbação e consequente publicação na Revista de Propriedade Industrial, tendo em vista que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial… Continuar lendo STJ autoriza penhora de marca cujo registro de transferência não foi publicado pelo INPI

Contratos de transferência de tecnologia podem ser modificados pelo INPI

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é competente para adotar medidas de aceleração e regulação de transferência tecnológica, bem como de fixação de melhores condições de negociação e utilização de patente. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso interposto pela Unilever e Unilever Bestfoods, que… Continuar lendo Contratos de transferência de tecnologia podem ser modificados pelo INPI

Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI

Com base no direito de precedência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que decretou a nulidade de registro da marca Padrão Grafia concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) à empresa Seriprint Indústria Ltda. A decisão, tomada de forma unânime, levou… Continuar lendo Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI

Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site

A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conflito e a existência de alto renome de alguma das marcas. O… Continuar lendo Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site

STJ afasta condenação do INPI em processo sobre registro de marca

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou, por unanimidade, decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a pagar os honorários advocatícios de processo que discutiu o registro de marca. O caso envolveu a disputa entre a chinesa ATC Equipamentos Industriais Ltda.,… Continuar lendo STJ afasta condenação do INPI em processo sobre registro de marca

STJ confirma entendimento que Inpi deve figurar como réu em processo por omissão em registro e anulação de marcas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve a condição do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (Inpi) como réu em ação para anulação de registro concedido de forma indevida. O recurso do Inpi foi provido apenas para isentá-lo das custas processuais. O ministro relator do… Continuar lendo STJ confirma entendimento que Inpi deve figurar como réu em processo por omissão em registro e anulação de marcas

TRF2 permite que INPI anule patentes de medicamentos depositados no sistema “mailbox”

Em uma decisão inédita, a 2ª Turma Especializada do TRF2 resolveu atender os pedidos apresentados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em cinco ações ajuizadas para anular as patentes de medicamentos depositadas no órgão por várias multinacionais farmacêuticas. Os pedidos de registro foram feitos pelas empresas logo após o Brasil ter aderido ao TRIPs… Continuar lendo TRF2 permite que INPI anule patentes de medicamentos depositados no sistema “mailbox”

Registro de concorrente na Junta Comercial não impede empresa de usar marca concedida pelo INPI

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido da empresa ML Produtos Alimentícios Ltda. ME para que ela possa continuar utilizando sua marca Delícias em Pedaços. A abstenção de uso da marca havia sido conseguida na Justiça paulista pela empresa Oficina do Artesão Ltda., dona da marca Amor em Pedaços. A ação… Continuar lendo Registro de concorrente na Junta Comercial não impede empresa de usar marca concedida pelo INPI

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