Em julgamento de três recursos especiais repetitivos, a 1ª Seção do STJ definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período – e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo STF ao julgar inconstitucional… Continuar lendo STJ fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra a Fazenda Pública
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