A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato da disputa por vaga em concurso público. Ao reafirmar a jurisprudência sobre a matéria, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu… Continuar lendo Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso público
A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o pleito de gratuidade. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ter havido renúncia… Continuar lendo Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça
A testemunha em processo criminal que mente ao prestar depoimento para evitar que seja incriminada por outro ilícito não comete crime algum, no final das contas. Isso porque a Constituição Federal garante o direito à não autoincriminação. Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro (foto), do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas… Continuar lendo Mentir em testemunho para evitar se incriminar não é crime, diz ministro do STJ
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, concedido na sentença de 1a instância, em razão da replicação de foto de cunho sexual em grupo de aplicativo de celular, uma vez que a imagem foi produzida e divulgada pelo próprio autor da ação… Continuar lendo Divulgação de foto íntima publicada pelo dono em perfil público não gera indenização
O artigo 525 do Código de Processo Civil, fixa o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença que só se inicia após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no artigo 523. Mesmo que o depósito judicial seja feito antes disso. Com esse entendimento, o Superior Tribunal… Continuar lendo STJ: Prazo para impugnar cumprimento de sentença não se altera com depósito
Não é possível a execução dos honorários com base em recurso especial que, ao dar parcial provimento no mérito da discussão, silencia quanto ao ônus sucumbencial. Não há sucumbência porque o colegiado aplicou a Súmula 453 do STJ, que diz que “os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados… Continuar lendo STJ: Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência
6ª turma do STJ negou provimento a recurso da OAB/MG. A 6ª turma do STJ negou provimento a recurso da OAB/MG contra multa de dez salários mínimos por abandono de causa (art. 265 do CPP) aplicada a advogada. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, que entendeu que a penalidade estava justificada “diante… Continuar lendo É legal multa a advogada que faltou em audiência e não se manifestou nos autos mesmo intimada
O juiz pode indeferir as provas que considerar desnecessárias ao julgamento da causa e isso não caracteriza cerceamento de defesa, conforme delimita entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou, por unanimidade, recurso a uma incorporadora que questionava condenação por ter cobrado valores a… Continuar lendo STJ: Indeferimento de provas por juiz não caracteriza cerceamento de defesa
