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Tag: inocorrência

Absolvição penal por falta de prova não vincula o juízo cível no julgamento de ação reparatória

Em outro julgamento relevante da Terceira Turma, o REsp 1.117.131, foi definido que a sentença penal absolutória, quando fundamentada na falta de provas, não vincula o juízo cível no julgamento de ação civil reparatória acerca do mesmo fato. No caso, uma mulher ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o homem que atropelou e matou seu… Continuar lendo Absolvição penal por falta de prova não vincula o juízo cível no julgamento de ação reparatória

Decisão em recurso contra acórdão que confirma pronúncia não é causa interruptiva de prescrição

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, estabeleceu que as decisões proferidas pelo STJ no âmbito de recurso interposto contra acórdão que confirmou a pronúncia não estão inseridas entre as causas interruptivas da prescrição, nos moldes previstos pelo artigo 117, inciso III, do Código Penal (CP). De acordo com o dispositivo do CP, o curso da prescrição é interrompido,… Continuar lendo Decisão em recurso contra acórdão que confirma pronúncia não é causa interruptiva de prescrição

Cantor pagou R$ 1 mi em pensão a filha que não é dele; vale indenização?

Bárbara Muniz Vieira Colaboração para o UOL, em Ottawa (Canadá) O cantor Thiago Servo, ex-integrante da dupla Thaeme e Thiago, entrou na Justiça para reaver mais de R$ 1 milhão que foram pagos por ele como pensão alimentícia para uma criança que ele descobriu que não é filha dele. Mas cabe indenização? Saiba quando se… Continuar lendo Cantor pagou R$ 1 mi em pensão a filha que não é dele; vale indenização?

Não há incidência de ITBI sobre a aquisição pela Usucapião. Você sabe por quê?

É comum o questionamento sobre a necessidade, ou não, do recolhimento do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – para a conclusão da ação de Usucapião. Para esclarecer este questionamento é necessário entender os fundamentos tanto do imposto em questão quanto da Usucapião. Vamos lá: O ITBI é um imposto municipal, previsto… Continuar lendo Não há incidência de ITBI sobre a aquisição pela Usucapião. Você sabe por quê?

Não há meação do FGTS antes do casamento em regime de comunhão parcial

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Diante do divórcio de cônjuges que viviam sob o regime da comunhão parcial de bens, não deve ser reconhecido o direito à meação dos valores que foram depositados em conta vinculada ao FGTS em datas anteriores à constância do casamento e que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência da… Continuar lendo Não há meação do FGTS antes do casamento em regime de comunhão parcial

TJGO afasta cobrança de ISS sobre honorários advocatícios de sucumbência

O Tribunal de Justiça de Goiás decidiu que não incide ISS sobre os honorários advocatícios sucumbenciais sob o fundamento de que inexiste uma prestação de serviço do advogado, não havendo assim fator gerador para incidência da tributação. O acórdão ficou assim redigido:  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTAÇÃO ISS SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL. 1. o item “Advocacia”… Continuar lendo TJGO afasta cobrança de ISS sobre honorários advocatícios de sucumbência

Responsabilidade por atropelamento de cão solto na rua não é do motorista

Responsabilidade por atropelamento de cão solto na rua não é do motorista Dona de cachorro atropelado que requereu condenação de motorista tem pedido negado e é responsabilizada por ter deixado o animal solto. Esse foi o entendimento dos Juízes de Direito que integram a Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do… Continuar lendo Responsabilidade por atropelamento de cão solto na rua não é do motorista

STJ: O prazo na ação de usucapião pode ser completado no curso do processo

STJ: O prazo na ação de usucapião pode ser completado no curso do processo É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel com a implementação do requisito temporal no curso da demanda. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo. Implementação. Curso da demanda. Possibilidade. Fato superveniente. Art. 462 do Código de Processo Civil de 1973. Contestação.… Continuar lendo STJ: O prazo na ação de usucapião pode ser completado no curso do processo

Imóvel desapropriado inutilmente pode ser objeto de retrocessão para devolução ao expropriado

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Retrocessão é o instituto jurídico pelo qual o expropriado tem o direito de readquirir o imóvel desapropriado que não foi utilizado para o fim destinado ou não tenha sido usado para nenhuma finalidade, ficando sem nenhuma serventia. Pela lei, decorrido o prazo de cinco anos nessas circunstâncias, cabe o expropriado ingressar com ação de retrocessão… Continuar lendo Imóvel desapropriado inutilmente pode ser objeto de retrocessão para devolução ao expropriado

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