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Tag: inobservância

TRT-3 declara nulidade de citação de sócio executado em razão de inobservância de prazo legal mínimo

Statue of Themis, symbol of law and justice

A 3ª Turma do TRT mineiro, julgando favoravelmente o recurso apresentado por um sócio executado, em voto da relatoria da desembargadora Emília Facchini, declarou a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir da citação dele, determinando o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para designação de nova audiência inicial e prosseguimento… Continuar lendo TRT-3 declara nulidade de citação de sócio executado em razão de inobservância de prazo legal mínimo

TRT-3 mineira defere diferenças salariais a professora da educação básica decorrentes da inobservância do piso profissional

Os municípios devem observar o piso nacional do magistério público, estabelecido na Lei nº 11.738/2008. De forma que não podem se eximir de seu cumprimento, seja amparado em valores inferiores previstos em legislação estadual ou municipal ou, ainda, sob o pretexto de exceder os limites das despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.… Continuar lendo TRT-3 mineira defere diferenças salariais a professora da educação básica decorrentes da inobservância do piso profissional

Carrefour é condenado a indenizar funcionária por dano moral, por inobservância ao princípio da dignidade humana

Analisando recurso ordinário interposto pelo Carrefour, os magistrados da 4ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram manter a decisão de primeira instância (77ª Vara do Trabalho de São Paulo), que havia aplicado uma condenação por dano moral à rede de hipermercados, por ter provocado constrangimento e humilhação ao fazer uma campanha motivacional com a… Continuar lendo Carrefour é condenado a indenizar funcionária por dano moral, por inobservância ao princípio da dignidade humana

JT anula Declaração de Perda de Mandato Sindical por inobservância de gradação das penalidades

  A Justiça do Trabalho mineira apreciou um caso em que o suplente do conselho fiscal dos trabalhadores da categoria dos refratários de Pouso Alegre-MG protestou contra a perda de seu mandato sindical. Segundo alegou o trabalhador, essa perda decorreu apenas do fato de ter ingressado com reclamação trabalhista patrocinada por advogado de sua confiança… Continuar lendo JT anula Declaração de Perda de Mandato Sindical por inobservância de gradação das penalidades

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