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Tag: injunção

TJAM concede mandado de injunção por ausência de lei para aposentadoria a servidor com deficiência

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas concedeu pedido feito em Mandado de Injunção impetrado contra ato omissivo do governador do Amazonas, do Estado do Amazonas e da Assembleia Legislativa, para suprir ausência de norma regulamentadora que viabilize o exercício das disposições contidas no artigo 40, parágrafo 4.º-A da Constituição Federal. A decisão foi… Continuar lendo TJAM concede mandado de injunção por ausência de lei para aposentadoria a servidor com deficiência

TJPB manda Governador enviar lei de subsídios da Polícia Militar em 180 dias para Assembleia

TJPB manda Governador enviar lei de subsídios da Polícia Militar em 180 dias para Assembleia  Com voto favorável do relator, o desembargador Leandro dos Santos (foto), e votação unânime do pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi julgado procedente mandado de injunção determinando que o Governador do Estado, João Azevedo, envie para a Assembleia… Continuar lendo TJPB manda Governador enviar lei de subsídios da Polícia Militar em 180 dias para Assembleia

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