Em decisão monocrática, o desembargador Itamar de Lima manteve liminar que concedeu autorização para o funcionamento ininterrupto da filial da Raia Drogasil S/A na cidade de Formosa, 24 horas por dia, 7 dias por semana. A municipalidade recorreu da liminar alegando que existe uma associação de farmácias que há vários anos regula o sistema e… Continuar lendo Mantida liminar que concedeu funcionamento ininterrupto de farmácia em Formosa
A Constituição Federal estabelece, no inciso XIV do artigo 7º, o direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”. Mas, atenção: essa jornada só pode ser extrapolada em duas horas, conforme disposto na Súmula 423 do TST. No caso analisado… Continuar lendo Negociação coletiva que autoriza turno ininterrupto de 11 horas tem de observar restrições legais
A Constituição Federal (art. 7º, XIV) determina a jornada máxima de seis horas para aqueles que trabalham nos chamados turnos ininterruptos de revezamento. O objetivo da norma é o de proteger o relógio biológico do trabalhador, garantido a quem trabalha nesse sistema uma jornada reduzida de trabalho, em razão dos prejuízos que as sucessivas alternâncias… Continuar lendo Turno ininterrupto se caracteriza mesmo quando mudança de turnos se dá em intervalos maiores
Na 2ª Vara de Trabalho de Passos, a juíza Maria Raimunda Moraes julgou o caso de um trabalhador que alegou ter sofrido alteração unilateral e lesiva de seu contrato de trabalho. Isto porque, ele trabalhava em regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 180 horas mensais e 06 diárias. Mas essa jornada foi… Continuar lendo É legítima a alteração de jornada de turno ininterrupto de revezamento para turno fixo
Um motorista de Belo Horizonte (MG) não conseguiu provar na Justiça do Trabalho que trabalhou de forma ininterrupta no transporte de artistas para uma empresa de fretamento. Para a Justiça Trabalho, ele não atuou como contratado, mas como freelancer no período não anotado na carteira de trabalho. O motorista disse que foi admitido pela Banana… Continuar lendo Motorista não prova trabalho ininterrupto em transporte de artistas
O inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal estabelece a “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.” E foi por esse fundamento, expresso no voto do desembargador Sércio da Silva Peçanha, que a 8ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a… Continuar lendo Falta de norma coletiva prevendo prorrogação em turno ininterrupto leva empresa a pagar horas excedentes à 6ª diária
