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TJSC reconhece união estável de jovem que iniciou romance com apenas 15 anos

A 3ª Câmara Civil do TJ reconheceu a união estável de um casal, após a morte do homem, para que sua companheira possa reivindicar, se assim lhe interessar, eventual pensão ou indenização relacionada ao óbito. A mulher entrou em conflito com os genitores do parceiro porque queria a partilha de um apartamento, de dois automóveis… Continuar lendo TJSC reconhece união estável de jovem que iniciou romance com apenas 15 anos

Licitação cancelada não obriga União a indenizar empresa que iniciou fabricação de móveis antes da celebração do contrato

A 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que uma fábrica de móveis não tem direito à indenização por conta da anulação de um processo licitatório. O processo teve origem na Justiça Federal do Distrito Federal. Como a parte autora da ação não conseguiu o ressarcimento pleiteado, recorreu à 2ª instância,… Continuar lendo Licitação cancelada não obriga União a indenizar empresa que iniciou fabricação de móveis antes da celebração do contrato