O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu, cujo início do prazo prescricional é contado da data do seu vencimento. Com efeito, o parcelamento ofertado pelo Município do pagamento do IPTU não interrompe o começo do prazo prescricional que tem como… Continuar lendo O parcelamento do IPTU pelo Município não interrompe o prazo prescricional
O parcelamento do IPTU pelo Município não interrompe o prazo prescricional
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