Ainda que a petição contenha inconsistências e certa precariedade, a inépcia da inicial só deve ser acolhida se os defeitos dificultarem ou impedirem o julgamento de mérito ou, se a defesa for prejudicada. Assim a 6ª Câmara decidiu sobre recurso da empresa reclamada, que buscava reverter decisão da Vara de origem que afastou a irregularidade… Continuar lendo Inépcia da inicial deve ser vista com as cautelas exigidas pelo processo trabalhista
Decisão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região relatada pelo desembargador Rovirso Aparecido Boldo determinou que o marco inicial para a consideração da fraude à execução é a distribuição da reclamação trabalhista. Dessa forma, as alienações de imóveis pelos sócios após o início da ação são nulas, mesmo que essas vendas tenham ocorrido antes… Continuar lendo Marco inicial para consideração de fraude à execução é a distribuição da reclamação trabalhista
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro precisa ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, mas, na sua falta ou em caso de insuficiência, a parte deve ter assegurado o direito de supri-la, nos… Continuar lendo É sanável a falta de demonstrativo de débito na petição inicial de ação monitória
Petições iniciais confusas, contraditórias, incompletas ou incoerentes podem provocar a extinção do processo sem análise do direito reivindicado. Ao julgar pedido de contratação de seguro de vida coletivo feito pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem no Ceará (Sintepav), os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional… Continuar lendo Petição inicial que não cumpre requisitos mínimos pode provocar a extinção do processo
O início da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo do auxílio ou, na ausência deste, da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na hipótese em que a incapacidade definitiva apenas seja comprovada após a apresentação do laudo pericial em juízo e o segurado não esteja em… Continuar lendo STJ afasta data do laudo médico como marco inicial de aposentadoria por invalidez
O magistrado precisa fundamentar, ainda que de forma sucinta, o recebimento de petição inicial de ação de improbidade administrativa. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anulou, por ausência de fundamentação, decisão que havia recebido ação de improbidade. Consta do processo que a Justiça do Rio Grande do Sul,… Continuar lendo Decisão que recebe inicial de ação de improbidade deve ser fundamentada
Apesar de ter ajuizado ação trabalhista com pedido de indenização apenas por perda auditiva, um motorista da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) receberá indenização por danos morais relativa a doença ocupacional em decorrência de artrose no joelho. Ao julgar o caso, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou… Continuar lendo Motorista receberá indenização por doença diferente da alegada na inicial
A 1ª Turma Tribunal Regional do Trabalho do Ceará decidiu que apólices de seguro não podem ser utilizadas como garantia inicial de dívida trabalhista. A empresa de telemarketing Contax tentou entrar com recurso para evitar o pagamento de aproximadamente R$ 5.000 a uma ex-funcionária. Para ter o recurso conhecido como embargo de execução aceito, ofereceu… Continuar lendo Empresa não pode utilizar apólice de seguro como garantia inicial de dívida trabalhista
O estabelecimento administrativo do termo inicial do prazo para a contagem da progressão funcional realiza-se guiada pela conveniência e oportunidade da Administração. Com esse entendimento, a 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento ao recurso apresentado pela Associação Nacional dos Servidores do IBAMA (ASIBAMA) contra sentença proferida pela 6.ª Vara da Seção Judiciária… Continuar lendo Definição de termo inicial do prazo para progressão funcional é regulado pela conveniência da Administração
