Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ato que indeferiu emenda à petição inicial de uma ação de reintegração de posse que buscava a modificação da causa de pedir e do pedido, em razão de fatos novos ocorridos no curso da ação. De acordo com o processo, no curso… Continuar lendo Causa de pedir não pode ser modificada após deferimento da inicial e da contestação
Em julgamento de recurso especial da União, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o termo inicial e a extensão do prazo prescricional para a cobrança das diferenças remuneratórias referentes à incidência do reajuste de 47,11% sobre o chamado adiantamento do PCCS, reconhecido por sentença trabalhista. A decisão vai orientar a solução… Continuar lendo STJ define termo inicial e prescrição para reposição de perdas de abono do PCCS
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que, em ação de preempção (direito de preferência) sobre imóvel rural vendido a terceiro, declarou a inépcia da petição inicial por falta do depósito do preço. A decisão foi fundamentada no artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei 9.504/64), que estabelece… Continuar lendo STJ afasta inépcia da inicial em ação de preferência sem depósito de preço
Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas devem ser classificados de forma adequada e organizados por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. Mas caso descumprida essa orientação, contida no artigo 22 da Resolução 136/2014 do CSJT, em se tratando de petição inicial, o juiz deverá determinar que o… Continuar lendo PJE: TRT-3 determina concessão de prazo para envio regular dos documentos invertidos anexados à petição inicial
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia reformou parcialmente sentença que concedeu pensão por morte à parte autora, filha de um trabalhador rural. O Colegiado entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem razão quanto à data inicial do benefício (DIB), que deve corresponder à data do requerimento administrativo. Em suas razões, o INSS… Continuar lendo Data inicial de concessão de pensão por morte deve corresponder à data do requerimento administrativo
Uma empresa do ramo de consórcio, uma das reclamadas do processo analisado, recorreu ao TRT da 2ª Região após decisão desfavorável no primeiro grau (2ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul). Na segunda instância, a empresa requereu que fosse reconhecida a nulidade de sua citação, assegurando que não recebera a intimação para… Continuar lendo Ausência de prova da efetiva entrega da citação inicial não configura invalidade
À unanimidade de votos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou provimento ao agravo de instrumento nº 1001003-47.2015.8.01.0000, interposto por Francisca Gomes de França, em face da decisão interlocutória da 5º Vara Cível da Comarca de Rio Branco, contra o Atacadão – Distribuição Comércio e Indústria Ltda. Francisca Gomes recorreu ao… Continuar lendo TJAC nega provimento por ausência de pedido inicial de indenização pelas despesas médicas
Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre, que julgou procedente o pedido de reestabelecimento do benefício de auxílio-doença à parte autora, com início a… Continuar lendo Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve retroagir à data do início da incapacidade
Ainda que a petição contenha inconsistências e certa precariedade, a inépcia da inicial só deve ser acolhida se os defeitos dificultarem ou impedirem o julgamento de mérito ou, se a defesa for prejudicada. Assim a 6ª Câmara decidiu sobre recurso da empresa reclamada, que buscava reverter decisão da Vara de origem que afastou a irregularidade… Continuar lendo Inépcia da inicial deve ser vista com as cautelas exigidas pelo processo trabalhista
