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Tag: inicial

É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser facultado ao autor aditar a petição inicial para regularização do polo passivo, na circunstância de falecimento do réu antes da propositura de ação monitória. Na origem, um banco ajuizou ação monitória para o recebimento de aproximadamente R$ 240 mil em desfavor de um homem que já havia… Continuar lendo É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação

Descabe cobrar do exequente honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial de execução extrajudicial

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Os honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial de execução de título extrajudicial (art. 652-A do CPC) não podem ser cobrados do exequente, mesmo que, no decorrer do processo executivo, este tenha utilizado parte de seu crédito na arrematação de bem antes pertencente ao executado, sem reservar parcela para o pagamento de verba honorária. A legislação estabelece… Continuar lendo Descabe cobrar do exequente honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial de execução extrajudicial

Candidata que não apresentou nada consta criminal na fase prevista de concurso público deve permanecer na seleção

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma candidata ao cargo de oficial temporário da Força Aérea Brasileira (FAB) permanecer no processo seletivo. Ela não apresentou certidão negativa criminal da Justiça Militar da União na etapa de concentração final. A decisão do colegiado manteve a sentença do… Continuar lendo Candidata que não apresentou nada consta criminal na fase prevista de concurso público deve permanecer na seleção

Nos contratos de seguro a ciência do segurado da recusa da cobertura é o termo inicial do prazo prescricional

Nos contratos de seguro a ciência do segurado da recusa da cobertura é o termo inicial do prazo prescricional A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que… Continuar lendo Nos contratos de seguro a ciência do segurado da recusa da cobertura é o termo inicial do prazo prescricional

TRT: Assinatura escaneada em petição inicial não tem valor jurídico

Assinatura escaneada, por se tratar de uma mera inserção no documento, não encontra amparo legal, e, portanto, não tem validade no mundo jurídico. Com esse entendimento, a 1ª turma do TRT da 18ª região não analisou o mérito dos recursos de três executados em um processo trabalhista. A decisão unânime acompanhou o voto do relator,… Continuar lendo TRT: Assinatura escaneada em petição inicial não tem valor jurídico

Advogado usa palavrão em petição e pede aposta com o juiz

Uma petição protocolada na 16ª Vara Cível de Porto Alegre tem provocado espanto nas redes sociais. Trata-se de um caso em que um advogado de nome René, em nome de uma consumidora que processa a Telefônica S.A, usa palavrões ao peticionar e pede até uma aposta com o juiz do processo. O caso se tornou… Continuar lendo Advogado usa palavrão em petição e pede aposta com o juiz

TST: Valores em inicial trabalhista são estimativa e não limitam condenação

Os ministros da 6ª turma do TST, por unanimidade, entenderam que os valores atribuídos na inicial trabalhista não limitam a condenação referente aos pedidos deferidos, pois os valores exatos deverão ser apurados em liquidação de sentença. Para o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, a controvérsia deve ser analisada sob a óptica da IN 41/18,… Continuar lendo TST: Valores em inicial trabalhista são estimativa e não limitam condenação

STJ fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o fisco para a análise do pedido. Por maioria,… Continuar lendo STJ fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários

Não cabe agravo da decisão que autoriza emenda à inicial dos embargos à execução

Com natureza jurídica de ação de conhecimento, o processo de embargos à execução segue as regras de recorribilidade previstas no caput e incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual há limitação no cabimento de agravos de instrumento em razão do conteúdo da decisão interlocutória. Dessa forma, questões incidentais, como a legalidade da… Continuar lendo Não cabe agravo da decisão que autoriza emenda à inicial dos embargos à execução

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