Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento a uma apelação interposta por A.A.B. contra sentença de primeiro grau que o condenou ao pagamento de três salários mínimos por infração administrativa, nos termos do disposto no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o processo, o Ministério… Continuar lendo Lan house é condenada por infringir artigo do ECA
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