Por Fernanda Valente Ao não chegar a conclusão sobre a destinação de drogas apreendidas, o Judiciário deve decidir em benefício do réu. Assim entendeu a 8ª Câmara Criminal do TJRJ ao dar provimento a recurso e afastar condenação por tráfico de um homem detido com 16 cápsulas de cocaína. Na decisão, os magistrados seguiram o voto da… Continuar lendo Por não saber destinação da droga, TJ-RJ afasta condenação por tráfico
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM) que estabelecia a exigência de no mínimo quatro votos divergentes para a admissibilidade de embargos de divergência. O Plenário seguiu o entendimento do relator do Habeas Corpus (HC) 125768, ministro Dias Toffoli, de que a… Continuar lendo Inconstitucional norma do STM sobre requisitos para admissão de embargos infringentes
Em voto pelo indeferimento dos embargos infringentes interpostos por oito condenados na Ação Penal (AP) 470 em relação ao crime de quadrilha, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, afirmou, em julgamento na manhã dessa quinta-feira (27), que as provas reunidas nos autos não deixaram dúvidas da associação dos acusados para a… Continuar lendo Cinco ministros votam pela rejeição dos embargos infringentes contra condenação por quadrilha
É incabível recurso de embargos infringentes contra acórdão não unânime de tribunal de segundo grau que trate de matéria eminentemente processual, sem envolver o mérito da controvérsia, ou ainda quando a decisão, em vez de reformar ou substituir, apenas anular a sentença. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao… Continuar lendo Para Terceira Turma do STJ, não cabem embargos infringentes contra acórdão que anula sentença de mérito
