A juíza da 1ª Vara da Infância, do Adolescente e do Idoso do Rio de Janeiro, Lysia Maria da Rocha Mesquita, será investigada pela Corregedoria Nacional de Justiça – ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Um pedido de providências foi aberto contra a magistrada para apurar a sua conduta diante da proibição de apreensão… Continuar lendo Corregedoria Nacional investigará juíza que proibiu apreensão de crianças e adolescentes sem flagrante no RJ
Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. O assunto está cadastrado como Tema 444 no sistema de repetitivos. Para o colegiado,… Continuar lendo STJ define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou improcedente a indenização por dano moral pretendida por uma agente da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) de Londrina (PR). De acordo com os ministros, não houve prova de que alguma conduta ou omissão da CMTU tenha causado o desgaste emocional mencionado… Continuar lendo Agente de fiscalização de trânsito não receberá indenização por ofensas de infratores
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina que trata da segurança no trabalho de monitores da ONG Multiplicando Talentos, que prestam serviços em contato com menores infratores. O processo retornará agora à Vara de Trabalho de… Continuar lendo TST é competente para julgar ação sobre segurança de ONG que lida com menores infratores
A juíza Daniela Lima da Rocha, em respondência pela 15ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, condenou o Estado do Ceará a pagar indenização moral de R$ 40 mil para mãe que teve filha morta por internas da unidade Luís Barros Montenegro, que acolhe adolescentes acusados de ato infracional. Além disso, deverá pagar pensão mensal… Continuar lendo Estado terá de indenizar por morte de adolescente em abrigo para infratores
Estar em contato constante com menores infratores que estão cumprindo medidas socioeducativas em unidades de internação não é condição necessária para gerar o benefício do adicional de insalubridade a um funcionário da segurança da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa/SP). Essa foi a decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior… Continuar lendo TST nega adicional de insalubridade a segurança que trabalha com menores infratores
