A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo prescricional da ação para exigir a entrega de bem usado em infração ambiental, quando o próprio infrator é o depositário, passa a contar da data em que ele, notificado, se recusou a restituí-lo às autoridades. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso… Continuar lendo Prazo para entrega de bem de infrator ambiental conta a partir da recusa
Pagamento de multas de trânsito não convalida o ato com aceitação da penalidade pelo infrator O pagamento de multa de trânsito não convalidou o ato, nem revelando a aceitação da pena pelo infrator. Ocorre que o ato administrativo que aplicou a penalidade, em decorrência de infração de trânsito, sem observar o devido processo legal, previsto… Continuar lendo Pagamento de multas de trânsito não convalida o ato com aceitação da penalidade pelo infrator
STJ fixa necessidade de dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.097), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, “em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator,… Continuar lendo STJ fixa necessidade de dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator
O juiz da comarca de Crixás, Alex Alves Lessa, determinou que o Grupo Executivo de Apoio à Criança e ao Adolescente do Estado de Goiás (Gecria) proceda, no prazo de 24 horas, a disponibilização de vagas para um menor em unidade de internação de adolescentes infratores, sob pena de multa em desfavor da presidente do… Continuar lendo Estado terá de oferecer vaga para internação de adolescente infrator em Crixás
Por considerar que a medida socioeducativa de internação imposta a um adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas desrespeitou o Estatuto da Criança e do Adolescente, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus de ofício para determinar ao juiz competente que aplique outra pena.… Continuar lendo Adolescente não pode ser internado por infração sem violência ou antecedentes
Decisão monocrática do desembargador Amaury Moura Sobrinho ressaltou, mais uma vez, que não é necessário, no que se relaciona à aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes, o número mínimo de três atos infracionais graves para que seja determinada a internação provisória, conforme reza o artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A decisão… Continuar lendo Internação de adolescente infrator não depende de reincidência
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Congregação dos Religiosos Terciários Capuchinhos de Nossa Senhora das Dores contra decisão que a condenou a indenizar uma ex-freira por danos morais, estéticos e materiais. Na condição de educadora no Centro de Internação de Adolescentes Granja das… Continuar lendo Ex-freira agredida com chave de fenda por menor infrator será indenizada por congregação religiosa
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julgamento nesta semana, sentença que concede auxílio-reclusão a filhos e companheira de um menor ex-interno da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Sul – Fase – relativa ao período em que ficou recluso, com posterior conversão em pensão… Continuar lendo Família de menor infrator recebe auxílio-reclusão e pensão 11 anos após sua morte
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA A MOTORISTA QUE TENHA COMETIDO INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. É possível conceder a carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que tenha cometido, durante o prazo anual de permissão provisória para dirigir, infração administrativa de natureza grave, não na qualidade de condutor, mas… Continuar lendo Motorista infrator na qualidade de proprietário do veículo tem direito a receber a CNH definitiva
