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Tag: infrações

Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor

Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a prescrição em um processo administrativo ao adotar novo entendimento sobre o tema – de que os prazos penais se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime, ainda que… Continuar lendo Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor

Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a prescrição em um processo administrativo ao adotar novo entendimento sobre o tema – de que os prazos penais se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime, ainda que não haja apuração criminal da conduta do servidor. Uma servidora foi destituída de cargo em… Continuar lendo Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor

Questionada norma sobre infrações disciplinares de policiais federais

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 353, com pedido liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 43 da Lei Federal 4.878/1965. O dispositivo, que tem 63 incisos, elenca transgressões disciplinares de funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. A relatora… Continuar lendo Questionada norma sobre infrações disciplinares de policiais federais

TJRN mantém exclusão de policial militar autor de infrações disciplinares

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do TJRN ressaltaram, em mais um julgamento, que o simples fato de uma Notificação e de um Processo de Exclusão de um policial militar terem sido objeto da mesma Portaria não pode servir como argumento para anulação de um processo administrativo disciplinar. A decisão se refere a… Continuar lendo TJRN mantém exclusão de policial militar autor de infrações disciplinares

Mantida decisão que negou a emissão de CNH definitiva a homem com infrações de trânsito

Por unanimidade de votos, a 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão que negou tutela antecipada para obrigar o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran Goiás) a emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Emival Pereira Campos. O Detran impediu a retirada… Continuar lendo Mantida decisão que negou a emissão de CNH definitiva a homem com infrações de trânsito

Juiz de Cariré proíbe recebimento de veículos apreendidos para apurar infrações de trânsito

O juiz Magno Rocha Thé Mota, titular da Comarca de Cariré, a 287 km de Fortaleza, proibiu que o fórum receba veículos apreendidos, em procedimentos policiais, para apurar infrações de trânsito. A medida consta na Portaria nº 7/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (23/09). O documento determina que o recebimento será permitido… Continuar lendo Juiz de Cariré proíbe recebimento de veículos apreendidos para apurar infrações de trânsito

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