Por Rafa Santos O fato de o réu ter passagens na polícia por atos infracionais, e não comprovar que trabalha em atividade lícita, não afasta a aplicação do minorante do tráfico privilegiado. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Messod Azulay, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para dar provimento parcial a um Habeas… Continuar lendo Cometimento anterior de atos infracionais não afasta tráfico privilegiado, diz STJ
A Súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça diz que “a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos”. Por isso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul extinguiu um procedimento de… Continuar lendo Maioridade de menores extingue apuração de ato infracional
O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF proferiu decisão liminar determinando a inclusão de Gutemberg Nader Almeida Júnior nas próximas etapas do Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva no Cargo de Agente de Polícia. A decisão é precária e seu mérito será julgado após o recebimento… Continuar lendo Liminar permite que candidato que cometeu ato infracional siga participando de concurso
A 2ª Câmara Criminal do TJ concedeu habeas corpus em favor de um adolescente envolvido em ato infracional na comarca da Capital, por falta de instituição apropriada que pudesse acolhê-lo por 45 dias de internação provisória – medida judicial anteriormente aplicada. O jovem, acusado de ato análogo a roubo, permaneceu por cinco dias recolhido nas… Continuar lendo Falta de instituição legitima soltura de jovem envolvido em ato infracional
