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Tag: infração

Veículo utilizado em infração ambiental somente pode ser apreendido se comprovado uso exclusivo em atividade ilícita

A apreensão de veículo utilizado na realização de infração ambiental somente pode ocorrer quando caracterizado o uso específico e exclusivo em atividade ilícita, o que não ocorreu no caso em questão. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para confirmar sentença do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de… Continuar lendo Veículo utilizado em infração ambiental somente pode ser apreendido se comprovado uso exclusivo em atividade ilícita

TRT-3 anula auto de infração aplicado a pequena empresa após inspeção única

O órgão de fiscalização do trabalho deve obrigatoriamente observar o critério da dupla visita para autuação de microempresas e de empresas de pequeno porte (art. 55, caput e §1º da Lei Complementar nº 123/2006). Foi justamente pela ausência desse requisito que o juiz convocado Frederico Leopoldo Pereira, em atuação na 3ª Turma do TRT-MG, manteve… Continuar lendo TRT-3 anula auto de infração aplicado a pequena empresa após inspeção única

TRF1 anula auto de infração aplicado contra transportadora lavrado com base em amostra retirada de bomba de combustível

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região declarou nulo o Procedimento Administrativo 48600.004038/2001 e a multa dele decorrente, editado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) contra uma transportadora, em razão de a empresa autuada transportar gasolina comum tipo “C” fora das especificações legais, em desacordo com a legislação de regência. A decisão… Continuar lendo TRF1 anula auto de infração aplicado contra transportadora lavrado com base em amostra retirada de bomba de combustível

Auto de infração lavrado em local diverso da inspeção é invalidado

Pelo entendimento expresso em decisão da 8ª Turma do TRT-MG, ainda que a empresa tenha cometido a irregularidade descrita no auto de infração, ele será nulo se não tiver sido lavrado no local da inspeção, a não ser na hipótese de justo motivo devidamente registrado. Com esse fundamento, a Turma negou provimento ao recurso da… Continuar lendo Auto de infração lavrado em local diverso da inspeção é invalidado

Comunicar polícia sobre suposta infração não justifica indenização

Em decisão monocrática, a desembargadora Elizabeth Maria da Silva reformou a sentença do juízo da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude de Caldas Novas, julgando improcedente o pedido de condenação por danos morais de Cláudio Roberto Freitas Gonçalves, contra a empresa Cooperativa Agrícola de Capão Bonito. Cláudio ajuizou ação contra a empresa após ter… Continuar lendo Comunicar polícia sobre suposta infração não justifica indenização

TRT-10 anula autos de infração e notificações de débito de FGTS do Município de Araguaína

Ao auditor fiscal do trabalho não compete decidir sobre a legalidade de contratos temporários celebrados pelo ente público. Com esse entendimento, a juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína, Idália Rosa da Silva, anulou os autos de infração e as notificações de débito para recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço… Continuar lendo TRT-10 anula autos de infração e notificações de débito de FGTS do Município de Araguaína

TRT-3 anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial

No recurso julgado pela 3ª Turma do TRT-MG, a União Federal pretendia reverter a sentença que declarou nulo o auto de infração e a notificação fiscal aplicada à Triângulo Estrutura Metálica Ltda ME. A empresa havia sido multada pelo auditor fiscal, e obrigada ao pagamento de juros e correção monetária, ao fundamento de que, ao… Continuar lendo TRT-3 anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial

Dispensa de empregado com deficiência sem contratação de substituto constitui mera infração administrativa

Um bancário, contratado para o cargo de coordenador administrativo na cota de pessoas com deficiência (por “amputação ou ausência de membro”), ao ser dispensado, buscou na Justiça do Trabalho sua reintegração ao emprego. Segundo afirmou, o banco não respeitou a cota estipulada no artigo 93, § 1º da Lei 8.213/91. Em defesa, o réu argumentou… Continuar lendo Dispensa de empregado com deficiência sem contratação de substituto constitui mera infração administrativa

Suspensão de autos de infração contra moradores do PNSC atende ao interesse público

O juiz federal convocado Evaldo Fernandes confirmou sentença de primeira instância que, liminarmente, suspendeu os efeitos de autos de infração lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) contra moradores do Parque Nacional da Serra da Canastra. O juízo de… Continuar lendo Suspensão de autos de infração contra moradores do PNSC atende ao interesse público

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