Veja Como Evitamos a Cassação da CNH do Cliente Leonardo Ao receber a notificação, Leonardo ficou assustado e logo procurou o serviço Doutor Multas Você consegue imaginar o quanto uma pessoa, que já está cumprindo o tempo de suspensão da CNH, ficaria surpresa ao receber em sua casa uma notificação, informando que está sendo instaurada… Continuar lendo Motorista evita cassação da CNH utilizando recurso personalizado
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF foi condenado pelo 1º Juizado da Fazenda Pública do DF a anular auto de infração e ressarcir valores pagos a título de multa cobrada indevidamente de condutor que foi acusado de dirigir alcoolizado. Segundo a juíza, de acordo com os autos, não foi realizado o auto… Continuar lendo Justiça anula multa aplicada pelo DETRAN diante da não comprovação do ilícito
Proprietária de veículo com CNH provisória que não dirigia no momento de ocorrência consegue anular auto de infração lavrado em seu nome. Decisão é do juiz de Direito Gustavo Müller Lorenzato, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP. O magistrado também determinou ao Detran que não considere a restrição em nome da autora… Continuar lendo Dona de veículo com CNH provisória consegue anular auto de infração em seu nome
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar ao proprietário de um veículo em Porto Alegre e determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que suspendesse a cobrança de duas multas notificadas com atraso, liberando a emissão do Certificado de Licença do automóvel. O julgamento da 4ª Turma, que foi unânime, ocorreu em dezembro… Continuar lendo Liminar impede DNIT de cobrar multas dois anos anos após a infração
A 9ª Turma do TRT mineiro, acompanhando entendimento do relator Márcio José Zebende, confirmou a decisão que anulou o auto de infração lavrado contra uma siderúrgica e a multa respectiva, inscrita em dívida ativa da União. A razão? O auto foi lavrado fora da siderúrgica inspecionada, contrariando o requisito legal que exige que a lavratura… Continuar lendo TRT-3 anula auto de infração lavrado fora de siderúrgica inspecionada
Se o Auditor Fiscal constata a ocorrência de trabalho informal, ou seja, sem o devido registro, em ofensa ao artigo 41 da CLT, pode e deve lavrar o Auto de Infração, não se exigindo decisão judicial que reconheça como ilegal aquela situação específica. Mas, se depois disso, ficar comprovado que os trabalhadores envolvidos, de fato,… Continuar lendo TRT-3 anula auto de infração que considerou trabalhadores terceirizados não registrados da construtora
No recurso julgado pela 3ª Turma do TRT-MG, a União Federal pretendia reverter a sentença que declarou nulo o auto de infração e a notificação fiscal aplicada à Triângulo Estrutura Metálica Ltda ME. A empresa havia sido multada pelo auditor fiscal, e obrigada ao pagamento de juros e correção monetária, ao fundamento de que, ao… Continuar lendo TRT-3 anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial
No recurso julgado pela 3ª Turma do TRT-MG, a União Federal pretendia reverter a sentença que declarou nulo o auto de infração e a notificação fiscal aplicada à Triângulo Estrutura Metálica Ltda ME. A empresa havia sido multada pelo auditor fiscal, e obrigada ao pagamento de juros e correção monetária, ao fundamento de que, ao… Continuar lendo TRT-3 anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial
Um candidato a cargo público não pode ser excluído de concurso porque cometeu infração antes de sua maioridade penal, aos 18 anos. Essa é a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros consideraram que a medida descaracteriza as normas socioeducativas de recuperação de um menor infrator, além de contrariarem a… Continuar lendo Concurso público: candidato não pode ser eliminado por causa de infração cometida quando era menor de idade
