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Tag: infração

Detran-DF é condenado por demora em cancelamento de infração atribuída de forma errada

radar trap

O Departamento de Trânsito do DF foi condenado a indenizar o proprietário de um veículo pela demora no cancelamento de infração de trânsito. A multa foi atribuída de forma equivocada. Ao manter a condenação, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que a perda de tempo imposta pelo réu para reconhecimento do direito do autor gera indenização… Continuar lendo Detran-DF é condenado por demora em cancelamento de infração atribuída de forma errada

Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a um recurso para reconhecer que o recorrente tem o direito de ajuizar na comarca de Jundiaí (SP) – onde reside – uma ação de ind​enização por danos morais contra o município de Petrópolis (RJ), em razão de multa de trânsito. A ação indenizatória foi proposta… Continuar lendo Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado

Dono de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode provar na justiça autor da infração

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que negou recurso de proprietária de veículo multada por infrações que não foram cometidas por ela. O caso deve voltar ao juízo de origem para a produção de provas, a fim de… Continuar lendo Dono de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode provar na justiça autor da infração

TRT-MG: Empresa tem anulado auto de infração por dificuldade em contratar trabalhadores com deficiência

Uma empresa do ramo de conservação e limpeza de Belo Horizonte conseguiu, na Justiça do Trabalho, anular o auto de infração e a multa aplicada pela União Federal diante do não cumprimento da norma do artigo 93 da Lei 8.213/1991, que prevê as regras para contratação de trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência. A empresa… Continuar lendo TRT-MG: Empresa tem anulado auto de infração por dificuldade em contratar trabalhadores com deficiência

Multa por radar e os principais pontos para a anulação da autuação

Multa por radar e os principais pontos para a anulação da autuação Multas de trânsito e como recorrer Excesso de velocidade é uma infração de trânsito que tem se tornado comum e traz efeitos graves ao condutor, como multa de valor relativamente alto e a suspensão do direito de dirigir no caso de velocidade acima… Continuar lendo Multa por radar e os principais pontos para a anulação da autuação

Ex-dona de veículo terá seu nome excluído de auto de infração fiscal

Ex-dona de veículo terá seu nome excluído de auto de infração fiscal O Estado de Goiás terá que excluir de auto de infração tributária o nome da ex-proprietária de um veículo incluído em Processo Administrativo Tributário (PAT) mesmo após quase sete meses da comunicação de venda do bem ao Detran de Goiás. O PAT foi… Continuar lendo Ex-dona de veículo terá seu nome excluído de auto de infração fiscal

Justiça anula multa imposta à rede de motéis acusada de infração ao ECA

Justiça anula multa imposta à rede de motéis acusada de infração ao ECA A 3ª Turma Cível do TJDFT reviu decisão que determinou multa à rede General Administração Moteleira (Fantasy Motel) por suposta infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente, em propaganda divulgada em outdoor em via de grande circulação do DF. Na análise do… Continuar lendo Justiça anula multa imposta à rede de motéis acusada de infração ao ECA

Tribunal anula parte de autos de infração por débitos tributários de clubes de futebol

Tribunal anula parte de autos de infração por débitos tributários de clubes de futebol Julgamento recente analisou multas contra o Corinthians.      A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado no último dia 17, manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública para anular parte de autos de… Continuar lendo Tribunal anula parte de autos de infração por débitos tributários de clubes de futebol

Concede-se CNH definitiva a motorista que cometeu infração na condição de proprietário do veículo, mas não como condutor

Concede-se CNH definitiva a motorista que cometeu infração na condição de proprietário do veículo, mas não como condutor O art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro é parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor A jurisprudência… Continuar lendo Concede-se CNH definitiva a motorista que cometeu infração na condição de proprietário do veículo, mas não como condutor

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