Um motorista conseguiu na Justiça anular auto de infração expedido pelo município de Goiânia em razão da ausência de notificação pessoal (postal via carta simples ou meio eletrônico). No caso, o autor foi notificado apenas por edital. A determinação foi dada em projeto de sentença do juiz leigo Fernando Leão Villas, homologado pelo juiz Tiago… Continuar lendo TJGO: Motorista notificado apenas por edital consegue anular auto de infração
A aplicação de multa administrativa por infração ambiental a um herdeiro de terreno transmitido como herança é ilegal se não ficar comprovado que foi ele — e não seu genitor — o responsável pelo dano causado. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do Instituto Brasileiro do… Continuar lendo STJ: Aplicação de multa por infração ambiental não se transmite ao herdeiro
Um motorista conseguiu na Justiça a anulação de auto de infração, emitido pelo Detran de Goiás, por erro no documento. No caso, ele foi autuado por recusa ao teste de bafômetro. Contudo, não conseguiu apresentar recurso na esfera administrativa tendo em vista que os dados inseridos no documento estavam incorretos, o que cerceou o seu… Continuar lendo Motorista que recusou bafômetro consegue anulação auto de infração por erro no documento
O relator destacou que as despesas só podem ser cobradas em casos de infração de trânsito, o que não se aplicava neste caso. Da Redação A 10ª turma do TRF da 1ª região negou a apelação interposta pela União contra a sentença da 7ª vara Federal da SJ/RO, que havia julgado procedente o pedido de… Continuar lendo Veículo apreendido: Dono só paga remoção e estadia por infração de trânsito
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN) acordou, à unanimidade de votos, em reformar a sentença de um homem a quem foi negado o pedido de indenização por danos morais no 1º grau de jurisdição. O Departamento Estadual de Trânsito e o Estado deverão pagar o valor de R$ 10 mil ao motorista… Continuar lendo Estado e Detran devem indenizar motorista que ficou detido sem cometer infrações
O artigo 6º da Lei Complementar 105/01 — que confere aos órgãos da administração tributária meios para obter dados bancários de contribuintes sem prévia autorização judicial — é taxativo ao facultar a obtenção dessas informações a instauração de processo administrativo ou procedimento fiscal em curso. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 2ª Câmara… Continuar lendo TJ-PI anula auto de infração fiscal por uso irregular de dados de contribuinte
Processo está em fase de cumprimento de sentença, para ressarcimento de valores pelo Estado de Roraima à autora da ação. Empresa de Manaus (AM) que recebeu multa por infração registrada em local diverso daquele em que funciona, emitida por órgão de fiscalização de Boa Vista (RR), obteve decisão favorável no Juízo da 3ª Vara da… Continuar lendo Empresa autuada por infração em local diverso de seu funcionamento tem infração anulada pelo TJAM
Uma motorista de Goiânia conseguiu na Justiça liminar que determina ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mesmo tendo sido registrada infração durante o período em que tinha apenas permissão para dirigir. No caso, apesar de já contar com a CNH definitiva, o órgão de… Continuar lendo Detran-GO terá de renovar CNH de motorista que teve infração durante período de permissão para dirigir
Por Eduardo Velozo Fuccia O Direito Penal não admite a aplicação de analogia in malam partem, ou seja, aquela prejudicial ao acusado. Por esse motivo, é ilegal a cobrança de taxas referentes à remoção e estadia de automóvel apreendido pela polícia durante investigação criminal, sem que o averiguado tenha incorrido em infração administrativa de trânsito ou o… Continuar lendo Taxas de liberação do CTB não se aplicam a veículos sem infração de trânsito
