A Quinta Turma Especializada do TRF2 julgou improcedente apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qual contestou a decisão da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, no Espírito Santo. A decisão da primeira instância permite que a SMS Assistência Médica Ltda. distribua por conta própria material informativo, como revistas, jornais, panfletos, informes publicitários,… Continuar lendo Empresa de saúde pode distribuir por conta própria informativos, mas tem de usar os Correios para entrega de boletos
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