Voltará a valer no estado de São Paulo uma lei que só permite a inclusão de devedores em cadastros de restrição ao crédito quando eles forem avisados por escrito, com Aviso de Recebimento (AR) pelos Correios. Os efeitos da Lei Estadual 15.659/2015 estavam suspensos desde março por uma liminar, mas a decisão foi derrubada nesta… Continuar lendo TJ-SP libera lei que só permite negativação depois que consumidor for avisado
Tratando-se de contrato de adesão, os planos de seguro médico devem ser interpretados em favor do consumidor. Esse é o caso de um usuário da Cooperativa de Trabalho Médico Unimed Cuiabá, que deverá ter o tratamento em conseqüência de um transplante de fígado, totalmente custeado pela cooperativa, sob pena de multa diária de R$ 5… Continuar lendo Contrato de seguro deve ser interpretado a favor do consumidor
A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) evitou a suspensão de multa de R$ 15 mil aplicada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ao posto de combustíveis Maguari, de Belém/PA, e a consequente retirada da empresa da lista de inadimplentes com o Governo Federal. O estabelecimento foi autuado em 2008 porque… Continuar lendo Justiça mantém multa a posto de combustíveis por falta de informações aos consumidores
