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Novo CPC não autoriza a penhora de salários inferiores a 50 salários mínimos mensais

Parcela de natureza alimentar do executado, os salários são impenhoráveis, exceto em caso de valores superiores a 50 salários-mínimos mensais, conforme estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do novo CPC. Abaixo disso, não é possível a determinação de retenção de percentual do salário recebido pelo devedor, tendo em vista a vedação do inciso IV, desse… Continuar lendo Novo CPC não autoriza a penhora de salários inferiores a 50 salários mínimos mensais

Autarquias federais podem executar dívidas inferiores a R$ 10 mil

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o artigo 20 da Lei 10.522/02 não se aplica às execuções fiscais movidas pelas autarquias federais, mas apenas aos créditos da União inscritos… Continuar lendo Autarquias federais podem executar dívidas inferiores a R$ 10 mil