A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que as condutas de armazenar e divulgar material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes são crimes autônomos, cujas penas devem ser somadas quando relacionadas ao mesmo caso. Essa decisão rejeita a ideia de que a primeira conduta possa ser… Continuar lendo STJ define que armazenar e divulgar pornografia infantil são crimes autônomos