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Tag: inexistente

O contrato particular de crédito construcard não é título executivo extrajudicial

O contrato particular de abertura de crédito a pessoa física visando financiamento para aquisição de material de construção – Construcard -, ainda que acompanhado de demonstrativo de débito e nota promissória, não é título executivo extrajudicial. De início, não se desconhece que a natureza jurídica do contrato de abertura de crédito denominado Construcard, para fins de possibilitar,… Continuar lendo O contrato particular de crédito construcard não é título executivo extrajudicial

Cidadão será indenizado por ter nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito por dívida inexistente

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

Um cidadão conseguiu que a Justiça declarasse inexistente uma dívida no valor de R$ 865,17, cobrada dele por um estabelecimento bancário e que culminou na inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Com isso, a instituição financeira tem o prazo de cinco dias para dar baixa da inscrição, sob pena de multa de… Continuar lendo Cidadão será indenizado por ter nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito por dívida inexistente

DF deve indenizar contribuinte com nome inscrito na dívida ativa por débito de imóvel inexistente

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar uma contribuinte, cujo nome foi inscrito na dívida ativa por conta de débitos referentes a imóvel inexistente. O colegiado destacou que a inclusão indevida por seis anos causou constrangimento que ultrapassa o mero dissabor. Narra a autora… Continuar lendo DF deve indenizar contribuinte com nome inscrito na dívida ativa por débito de imóvel inexistente

Retirada de medidor de energia a pedido do proprietário não configura ato ilícito

Retirada de medidor de energia a pedido do proprietário não configura ato ilícito A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não há conduta ilícita da concessionária que acata solicitação do consumidor proprietário do imóvel (com titularidade em seu nome) para retirada do medidor de energia elétrica. A decisão foi… Continuar lendo Retirada de medidor de energia a pedido do proprietário não configura ato ilícito

Bancos tem de indenizar consumidor inscrito no Sisbacen por dívida inexistente

Os bancos Crefisa e Bonsucesso foram condenados a indenizar em R$ 8 mil um consumidor que teve o nome inscrito no Sisbacen por dívida inexistente. A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás ainda determinou a exclusão definitiva das informações desabonadoras do cadastro do Banco Central. O consumidor havia discutido judicialmente pendências com os bancos,… Continuar lendo Bancos tem de indenizar consumidor inscrito no Sisbacen por dívida inexistente

Município deve indenizar morador negativado devido a IPTU de imóvel que não possui

O requerente deve receber R$ 3 mil a títulos de danos morais. Um morador de Vitória, que recebeu cobrança relativa a dívida de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente a imóvel que afirma não possuir, deve ser indenizado em R$ 3 mil a título de danos morais pelo Município. O requerente contou que foi… Continuar lendo Município deve indenizar morador negativado devido a IPTU de imóvel que não possui

STJ: Autor da ação não precisa provar que prescrição do direito não ocorreu

Ao ajuizar uma ação, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. A prescrição não se enquadra nessa categoria. Pelo contrário: é um fato que, na realidade, impede que a pretensão autoral se concretize. Esse foi o entendimento… Continuar lendo STJ: Autor da ação não precisa provar que prescrição do direito não ocorreu

Banco deve indenizar por depositar abono em conta inexistente

Pasep foi enviado para outra instituição bancária sem autorização de beneficiária O juiz da Vara única de Aiuruoca, Lucas Carvalho Murad, determinou que o Banco do Brasil pague indenização de R$ 5 mil pelos danos morais sofridos por uma cliente. Ela não conseguiu receber o valor do abono salarial direcionado ao servidor público, o Pasep,… Continuar lendo Banco deve indenizar por depositar abono em conta inexistente

Dívida inexistente rende indenização a consumidora

Closeup wooden judges gavel on wooden table with legal books. retro style. soft focus.

Uma mulher que foi inscrita duas vezes nos cadastros restritivos de crédito, por uma dívida que já havia sido quitada, terá direito ao valor firmado em acordo com o Banco do Brasil S.A. e também a uma indenização R$ 2 mil por danos morais. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais… Continuar lendo Dívida inexistente rende indenização a consumidora

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