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Tag: inexistência

TRT-3 confirma justa causa aplicada a trabalhador que recusou transferência de local de trabalho ante inexistência de serviço na região

As condições de trabalho só podem ser alteradas por mútuo consentimento das partes e desde que não resultem em prejuízo para o empregado. Em relação ao local de trabalho, o nosso direito consagrou a inamovibilidade do empregado, ou seja, ele só pode ser transferido se concordar, sendo considerada transferência a mudança que acarrete, necessariamente, alteração… Continuar lendo TRT-3 confirma justa causa aplicada a trabalhador que recusou transferência de local de trabalho ante inexistência de serviço na região

Marmoraria que não comprovou inexistência de acidente de trabalho relatado em CAT

A emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho pela empresa leva à presunção de que o acidente nela descrito efetivamente ocorreu. E foi justamente essa presunção que levou a 2ª Turma do TRT mineiro, com base em voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a modificar decisão de 1º Grau que não reconheceu a existência… Continuar lendo Marmoraria que não comprovou inexistência de acidente de trabalho relatado em CAT

Inexistência de quadro de cargos e salários enfraquece a caracterização de desvio de função

Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região analisaram o recurso de um trabalhador (carregador) que requeria diferenças salariais por acúmulo de funções, reconhecimento da dispensa sem justa causa e verbas rescisórias decorrentes, entre outros pedidos. Em primeira instância (70ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP), a sua reclamação foi indeferida pelo juiz.… Continuar lendo Inexistência de quadro de cargos e salários enfraquece a caracterização de desvio de função

TRT-10 confirma inexistência de fraude na contratação de empresa terceirizada

A Credifibra S/A – Crédito, Financiamento e Investimento foi absolvida da acusação de fraude contratual trabalhista. A decisão foi do juiz Acélio Ricardo Vales Leite, que atua na 9ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ele, a HSA Serviços de Informações Cadastrais, da qual a autora da ação é sócia, foi licitamente contratada pela empresa… Continuar lendo TRT-10 confirma inexistência de fraude na contratação de empresa terceirizada

Farmácia indenizará trabalhadora informada da inexistência de vagas após processo seletivo

A perda de uma chance de trabalho motivou uma trabalhadora a acionar na Justiça a Rede Nordeste de Farmácias, do grupo Brasil Pharma, e obter indenização por danos materiais. Após entregar os documentos para a assinatura do contrato e pedir demissão do emprego anterior, foi informada de que não havia vagas para o cargo de… Continuar lendo Farmácia indenizará trabalhadora informada da inexistência de vagas após processo seletivo

TRT-3 declara inexistência de responsabilidade subsidiária de Município em caso de convênio de cooperação público-privado

A simples concessão de subvenção para promover serviços públicos não leva à responsabilização trabalhista da Administração Pública, uma vez que não se trata de terceirização de serviços. Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos referentes ao… Continuar lendo TRT-3 declara inexistência de responsabilidade subsidiária de Município em caso de convênio de cooperação público-privado

Decisão pela inexistência de repercussão geral em RE é irrecorrível

A decisão no sentido da inexistência de repercussão geral em Recurso Extraordinário (RE) é irrecorrível. Com este argumento, os ministros do STF negaram provimento a embargos de declaração da Petros (Fundação Petrobras de Seguridade Social) contra a decisão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 659109. Para o presidente eleito da Corte,… Continuar lendo Decisão pela inexistência de repercussão geral em RE é irrecorrível

JT declara inexistência de responsabilidade subsidiária de Município em caso de convênio de cooperação público-privado

A simples concessão de subvenção para promover serviços públicos não leva à responsabilização trabalhista da Administração Pública, uma vez que não se trata de terceirização de serviços. Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos referentes ao… Continuar lendo JT declara inexistência de responsabilidade subsidiária de Município em caso de convênio de cooperação público-privado

TRT-3 declara inexistência de responsabilidade subsidiária de Município em caso de convênio de cooperação público-privado

A simples concessão de subvenção para promover serviços públicos não leva à responsabilização trabalhista da Administração Pública, uma vez que não se trata de terceirização de serviços. Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos referentes ao… Continuar lendo TRT-3 declara inexistência de responsabilidade subsidiária de Município em caso de convênio de cooperação público-privado

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