A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação interposta pela União da sentença que indeferiu o pedido de declaração de inexigibilidade do Imposto de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos provenientes da distribuição de lucros por uma sociedade de advogados. A relatora do caso, desembargadora… Continuar lendo É inexigível a cobrança de IR sobre lucros distribuídos por empresa de advocacia
Justiça declara inexigível dívida de mais de R$ 16 mil cobrada na conta de energia por suposta fraude em medidor Wanessa Rodrigues O juiz Leonardo Naciff Bezerra, da Vara Única de Campinorte, em Goiás, declarou a inexigibilidade de dívida no valor de R$ 16.206,70 cobrada pela Celg Distribuição S.A (atual Enel) de um consumidor daquela… Continuar lendo Justiça declara inexigível dívida de mais de R$ 16 mil cobrada na conta de energia por suposta fraude em medidor
Sentença da 14ª Vara Cível Central da Capital. A 14ª Vara Cível Central da Capital declarou a inexigibilidade de dívida de mais de cinco anos que nunca foi cobrada pelo cedente. Como o nome da autora não foi negativado em órgãos de proteção ao crédito, o pedido de danos morais foi julgado improcedente. Segundo o… Continuar lendo Justiça decide que dívida com mais de cinco anos não pode ser cobrada
A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, 14ª Vara Cível de Natal, declarou inexigível, embora não inexistente, o débito bancário apontado pelo Banco Ibi S/A frente a uma consumidora e determinou à empresa que retire da inscrição em cadastro restritivo o nome da autora em até cinco dias a contar da publicação da decisão judicial.… Continuar lendo Banco terá que indenizar cliente por débito inexigível
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença proferida pelo Juízo da 13.ª Vara Federal do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade de contrato firmado entre empresa pública e empresas de informática. A ação popular foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), tendo em vista haver suspeita de… Continuar lendo É inexigível licitação para contratação de serviços de informática prestados exclusivamente por uma empresa determinada
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que buscava desconstituir decisão transitada em julgado para que fosse considerado inexigível título judicial. Nas razões do agravo regimental, o Incra invocou alterações feitas no artigo 741, parágrafo único, do… Continuar lendo Incra não consegue flexibilizar coisa julgada para declarar título judicial inexigível
