A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.217), definiu que o cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) federais entre 6 de julho de 2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 6 de julho de 2022 (data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal… Continuar lendo Cancelamento de precatórios não sacados entre 2017 e 2022 só é válido se existente inércia do credor
Conforme determina o Código de Processo Civil, quando o exequente permanece inerte em obter o seu crédito por mais de três anos, está caracterizada a prescrição intercorrente do processo. Esse foi o fundamento adotado pelo desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), para reconhecer… Continuar lendo TJGO reconhece prescrição de ação de cobrança diante da inércia do exequente em receber o valor
O silêncio do locador em cobrar reajuste de aluguéis por longo tempo afasta cobranças de valores pretéritos A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança de valores pretéritos, mas não impede a atualização dos aluguéis a partir da notificação extrajudicial encaminhada ao locatário.… Continuar lendo O silêncio do locador em cobrar reajuste de aluguéis por longo tempo afasta cobranças de valores pretéritos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a rede de lojas de departamentos Havan não terá de pagar retroativamente os valores correspondentes aos cinco últimos reajustes anuais previstos no contrato de locação de sua loja no Catuaí Shopping Maringá, na cidade de Maringá (PR) – valores que não foram cobrados no… Continuar lendo Inércia do locador dispensa loja de pagar reajustes retroativos
A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança de valores pretéritos, mas não impede a atualização dos aluguéis a partir da notificação extrajudicial encaminhada ao locatário. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu entendimento do relator, ministro Ricardo… Continuar lendo STJ: Locador pode reajustar aluguel mesmo após anos de inércia
A 3ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 22, se, não tendo exercido o direito de reajustar os alugueis durante o período de cinco anos, conforme previa cláusula contratual expressa, pode o locador exigir os pagamentos de tais valores, inclusive de retroativos, após notificação. A Havan foi surpreendida com uma notificação extrajudicial em 2015 informando-a… Continuar lendo Locador pode reajustar aluguel conforme contrato mesmo após anos de inércia
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que determinou a extinção de processo de insolvência após pedido de arquivamento solicitado pelo administrador do feito. A sentença, confirmada no acórdão de apelação, interpretou o pedido como abandono da causa. De acordo com o processo, não foram encontrados bens em nome do devedor… Continuar lendo Inércia de administrador não justifica extinção de processo de insolvência
A Transportes Barra Ltda. não conseguiu mudar, no Tribunal Superior do Trabalho, sentença que a considerou revel em ação ajuizada por um motorista de coletivo. A empresa foi julgada à revelia porque o advogado tinha ido ao banheiro no momento do pregão na audiência inaugural, e seu representante não se manifestou sobre nada. Na declaração… Continuar lendo Sem advogado, empresa é condenada à revelia por inércia de preposto
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso com o qual a União tentava reformar decisão que reconheceu a extinção do seu direito de aplicar a pena de perdimento de veículo importado de forma irregular. O caso aconteceu em 1993, no Rio Grande do Sul. Por força de medida judicial… Continuar lendo Após dez anos de inércia, União não consegue aplicar perdimento a veículo importado irregularmente
