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Tag: inelegibilidade

TSE: Demissão de servidor após PAD gera inelegibilidade automática

Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar (PAD) estão automaticamente inelegíveis, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral manteve decisão monocrática do relator, ministro Alexandre de Moraes, para indeferir o registro da candidatura de James Bel (PP),… Continuar lendo TSE: Demissão de servidor após PAD gera inelegibilidade automática

Cassada decisão que proibiu divulgação de notícia sobre inelegibilidade de parlamentar

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio (MG) que determinou à Abril Comunicações S/A a retirada de trechos relacionados ao deputado federal Silas Brasileiro (PMDB-MG) de matéria jornalística publicada no site Brasil Post, no dia 21 de fevereiro de 2014. O… Continuar lendo Cassada decisão que proibiu divulgação de notícia sobre inelegibilidade de parlamentar

TRF3: Pena de inelegibilidade impede nomeação em cargo público

O desembargador federal Johonson Di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve a tutela antecipada (liminar) em ação popular que determinou a suspensão dos efeitos do ato de nomeação da ex-deputada estadual Vanessa Damo Orosco para o exercício do cargo de superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente de… Continuar lendo TRF3: Pena de inelegibilidade impede nomeação em cargo público

STF suspende inelegibilidade de prefeito paraense cassado por vereadores

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 24727, suspendendo a inelegibilidade do prefeito de Novo Progresso (PA), Osvaldo Romanholi, cassado pela Câmara Municipal em decorrência de infrações político-administrativas. Em análise preliminar do caso, o relator entendeu que houve aparente violação à Súmula Vinculante (SV) 46 e à decisão… Continuar lendo STF suspende inelegibilidade de prefeito paraense cassado por vereadores

Mantida decisão que afastou prazo de inelegibilidade a caso anterior à Lei da Ficha Limpa

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual o procurador-geral da República buscava suspender os efeitos de decisão da Justiça Eleitoral que deferiu pedido de quitação eleitoral em favor do político sul-mato-grossense Nelson Cintra Ribeiro. Na decisão, tomada na Reclamação (RCL) 24224, o ministro afirmou que ainda… Continuar lendo Mantida decisão que afastou prazo de inelegibilidade a caso anterior à Lei da Ficha Limpa

Decisão mantém prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu cautelar para garantir que os votos recebidos por um candidato a deputado federal nas eleições de 2014 sejam contabilizados para a coligação à qual pertence, mesmo ele tendo sido condenado por abuso de poder econômico na eleição municipal de 2008. A decisão levou em… Continuar lendo Decisão mantém prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa

TRE/TO decreta a inelegibilidade de deputado estadual e dois ex-governadores do Tocantins

Candidatos no pleito de 2010 foram enaltecidos em reunião com cerca de 1,3 mil funcionários de empresa prestadora de serviços ao estado, que também ouviram ameaças de perda deemprego caso candidato concorrente fosse vencedor O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral no Tocantins (TRE-TO) acatou os pedidos constantes na ação de investigação judicial eleitoral proposta pela Procuradoria… Continuar lendo TRE/TO decreta a inelegibilidade de deputado estadual e dois ex-governadores do Tocantins

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