Recentemente, no julgamento do habeas corpus nº 118.533/MS, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, alterou o entendimento até então predominante de que a figura tipificada no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, chamada de tráfico privilegiado de entorpecentes, não estaria sujeita às condições especiais dos crimes hediondos, conforme nota-se da… Continuar lendo Do direito ao indulto ao condenado por tráfico privilegiado
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu prazo de três dias para que a Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro examine o pedido de concessão de indulto formulado por um condenado com base no Decreto 8.380/2014. Apresentado em julho de 2015, o requerimento do benefício não foi respondido… Continuar lendo Ministro critica lentidão em exame de pedido de indulto no Rio de Janeiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que uma nova condenação imposta a cidadão preso implica interrupção do prazo de contagem para a concessão de benefícios, à exceção do indulto, comutação da pena e livramento condicional. Nesse caso, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado, devendo essa data ser considerada apenas como termo… Continuar lendo STJ: nova condenação suspende prazo para concessão de benefícios penais
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão de juízo de primeiro grau que revogou indulto (forma de extinção do cumprimento da pena), já transitado em julgado, após constatação de equívoco na aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. O caso aconteceu em Santa Catarina, após a condenação de um homem… Continuar lendo STJ cassa decisão que revogou indulto transitado em julgado com erro no cálculo
O ex-assessor do senado, José Carlos Alves dos Santos, preencheu os requisitos necessários para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial 8.615/2015, com isso a juíza da Vara de Execuções Penais – VEP do Distrito Federal declarou extinta a execução quanto à pena privativa de liberdade, processo nº 20140110051848, e determinou a expedição de seu… Continuar lendo Indulto concedido por decreto presidencial perdoa pena de ex-assessor do senado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, considerou constitucional indulto presidencial concedido a condenado sujeito a medida de segurança, sanção de tratamento médico ou internação em instituição de saúde. Segundo o entendimento adotado por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 628658, com repercussão geral conhecida, a medida de segurança também é medida… Continuar lendo Plenário julga constitucional concessão de indulto a pessoa sujeita a medida de segurança
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5343) contra trecho do Decreto 8.380/2014, da Presidência da República, que concede indulto natalino e comutação de penas. A ADI questiona a expressão “deste artigo e”, constante do artigo 9º (parágrafo único) do decreto que, segundo Janot, excluiria… Continuar lendo ADI questiona regra que possibilitaria indulto em hipóteses vedadas pela Constituição
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou jurisprudência da própria Corte para negar o Habeas Corpus (HC) 118213, no qual se pedia a concessão de indulto humanitário a condenada por tráfico e associação para o tráfico. O HC foi impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de I.D.O.,… Continuar lendo STF nega HC que pedia indulto para condenada por tráfico de drogas
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que cassou indulto pleno concedido a um preso condenado a dez anos de reclusão. Na ação original, a Defensoria Pública alegou que o sentenciado poderia ser beneficiado com o indulto, já que, ao… Continuar lendo Pena remanescente não pode ser considerada para concessão de indulto pleno
