Registro do contrato de cessão basta para constituir garantia. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso interposto por um banco e reformou decisão de primeiro grau proferida em incidente de impugnação de crédito relativo à recuperação judicial de uma empresa. Foi reconhecida a validade… Continuar lendo Justiça reconhece a validade da cessão fiduciária sobre duplicatas não individualizadas em recuperação judicial
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