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Garagem com matrícula individualizada pode ser meio de pagamento de execução trabalhista

O box de garagem com matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família e pode ser usado para quitar dívida trabalhista. Essa foi a decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao negar provimento ao agravo de petição de dois devedores trabalhistas. O relator, desembargador Welington Peixoto,… Continuar lendo Garagem com matrícula individualizada pode ser meio de pagamento de execução trabalhista

Candidato a concurso público tem direito à resposta individualizada quando recorre em prova discursiva

  Candidato a concurso público tem direito à resposta individualizada quando recorre em prova discursivaBanca examinadora de concurso público deve fazer a revisão de recursos de forma individualizada, expondo as respectivas motivações da manutenção ou retificação da nota, e não de forma genérica, padronizada. Este foi o entendimento da 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal… Continuar lendo Candidato a concurso público tem direito à resposta individualizada quando recorre em prova discursiva