A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a violação ao princípio da individualização da pena e concedeu habeas corpus para reduzir a condenação de 40 anos de reclusão imposta pela Justiça de São Paulo a um homem envolvido com tráfico de drogas. O juiz aplicou ao acusado, flagrado transportando cerca de 50… Continuar lendo STJ reduz pena em 26 anos por ofensa ao princípio da individualização
Por entender não ter havido adequada especificação dos fatos criminosos e individualização das supostas ações ilegais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu rejeitar denúncia contra o governador do Amapá, Antônio Waldez Góes da Silva, apontado pelo Ministério Público como integrante de grupo responsável por fraudar licitação no estado. A decisão foi… Continuar lendo STJ rejeita denúncia por falta de individualização da conduta criminosa contra Governador do Amapá
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 127397) a A.C.F, ex-presidente da OPP Petroquímica S/A e da OPP Polietilenos S/A (empresas incorporadas pela Braskem), acusado de evasão de divisas. A decisão do colegiado, tomada nesta terça-feira (6), determinou o trancamento de ação penal por inépcia da denúncia, uma vez que… Continuar lendo STF: Denúncia é inepta se não houver individualização quando for possível
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que determinou que a execução de uma reclamação trabalhista movida pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (Semapi) ocorra por meio de Requisições de Pequeno Valor… Continuar lendo TST determina individualização de créditos de precatório em ação ajuizada por sindicato
As penalidades criminais no Brasil são estabelecidas segundo sistema de penas relativamente indeterminadas, nas palavras de Zaffaroni, de forma que as penas são previstas pela legislação fixando um mínimo e um máximo. Há, portanto, margem à consideração judicial para a individualização da pena. E é nesse momento que incidem as circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes, causas… Continuar lendo Reincidência como agravante da pena
