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Tag: indisponibilidade de bens

TJMA: Decisão exclui bens impenhoráveis de bloqueio imposto a ex-prefeito

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi favorável, em parte, ao recurso apresentado pelo ex-prefeito do Município de São Roberto, Jerry Adriany Rodrigues Nascimento, apenas para excluir os bens considerados impenhoráveis do bloqueio determinado em primeira instância. O ex-gestor ajuizou agravo de instrumento contra decisão liminar do Juízo da Comarca… Continuar lendo TJMA: Decisão exclui bens impenhoráveis de bloqueio imposto a ex-prefeito

TRF1: Indisponibilidade dos bens não pode ser decretada unicamente para assegurar o pagamento de multa civil

A autorização constitucional para a decretação da indisponibilidade dos bens, nos casos de ação de improbidade administrativa, somente é possível como meio de garantia de reparação de dano ao erário, não se afigurando possível como forma de antecipação ao pagamento de multa civil. Citando esse precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a 3ª… Continuar lendo TRF1: Indisponibilidade dos bens não pode ser decretada unicamente para assegurar o pagamento de multa civil

STJ: Indisponibilidade de bens de executado não impede penhora e adjudicação

A indisponibilidade dos bens de executado não impede a penhora e a adjudicação, já que a medida apenas impede que o proprietário se desfaça de seu patrimônio. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a adjudicação (medida judicial que dá posse e a propriedade bens) de uma fazenda pertencente… Continuar lendo STJ: Indisponibilidade de bens de executado não impede penhora e adjudicação

STJ: Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil

Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes acolheu recurso especial do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para determinar que o bloqueio de bens estabelecido por decisão judicial contra o ex-secretário da Fazenda de Pontal (SP) Homero Carlos Venturelli inclua os valores estimados a título de multa civil em… Continuar lendo STJ: Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil

TRF1: Indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando o débito for superior a 30% do patrimônio da empresa

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao agravo de instrumento interposto por uma empresa contra decisão da Vara Única de Lavras, que decretou a indisponibilidade dos seus bens até o limite do crédito tributário constituído. Consta nos autos que o juízo de origem deferiu a medida cautelar fiscal sob… Continuar lendo TRF1: Indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando o débito for superior a 30% do patrimônio da empresa

STJ define requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal

Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que entre as diligências da Fazenda devem estar o acionamento do Bacen-Jud… Continuar lendo STJ define requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal

Justiça bloqueia bens de 21 dos 24 deputados do Amapá

A juíza Alaíde Maria de Paula, da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, determinou o bloqueio de bens de 21 dos 24 deputados estaduais do Amapá. Eles são acusados de improbidade administrativa. A medida também alcança seis servidores da Casa e a Fundação Marco Zero. A magistrada aceitou o pedido de liminar… Continuar lendo Justiça bloqueia bens de 21 dos 24 deputados do Amapá

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