A decisão de bloqueio de bens de pessoas acusadas de improbidade administrativa deve incidir sobre cada réu de forma solidária e sem divisão em cotas. Ou seja, a medida deve assegurar o valor total indicado pelo juiz para cada acusado, individualmente. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definiu tese… Continuar lendo Bloqueio de bens por improbidade deve ser do valor total para cada réu
É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com base na alegada prática da conduta prevista do artigo 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. Essa foi a tese firmada pela 1ª Seção… Continuar lendo Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil
A indisponibilidade, por si só, não tem o condão de impedir a penhora e sua averbação para satisfazer outras dívidas do executado. Caso contrário, enquanto tramitasse a ação, estaria o patrimônio, sobre o qual fora decretada a indisponibilidade, livre de qualquer execução, em prejuízo a outros credores. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado… Continuar lendo TJ-SP autoriza penhora de imóveis averbados com indisponibilidade
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão deu provimento a recurso do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para incluir na medida de indisponibilidade de bens contra Jorge Abissamra, ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos (SP), o potencial valor de multa civil em ação que apura ato de improbidade administrativa. Ele é acusado… Continuar lendo Valor de multa por improbidade é incluído no bloqueio de bens de ex-prefeito
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli (foto), restabeleceu ato em que o Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), havia determinado a indisponibilidade dos bens de um advogado por supostas irregularidades em contrato com o Município de Monte Alegre (RN) para recebimento de royalties provenientes da extração de gás… Continuar lendo Presidente do STF restabelece ato do TCE-RN que determinou indisponibilidade de bens de advogado
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível deram parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por um ex-secretário de saúde do Município de Campo Grande diante da decisão interlocutória proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, que deferiu parcialmente a indisponibilidade dos bens do réu agravante. Com o acórdão, o colegiado… Continuar lendo TJ substitui indisponibilidade de bens por anotação premonitória em ação de improbidade
A ocorrência de fraude para oportunizar sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que o juízo da execução estenda a medida de indisponibilidade de bens para além do crédito de um título executivo (CDA), de forma a garantir todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita. Com base nesse entendimento,… Continuar lendo Fraude permite indisponibilidade de bens de quem não responde à execução
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por uma construtora contra a decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí de suspender, em relação à agravante, a indisponibilidade de bens da instituição no valor total do dano fixado… Continuar lendo Bloqueio de bens não pode acarretar falência por falta de dinheiro para despesas
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. Em decisão monocrática, o relator, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a jurisprudência do tribunal, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 701),segundo a qual “o… Continuar lendo STJ: Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade administrativa
