A 9ª Turma do TRT de Minas, julgando favoravelmente o recurso interposto por uma trabalhadora, anulou a sentença e determinou a reabertura da instrução, assegurando a ela o direito de produzir prova testemunhal em relação aos três paradigmas por ela indicados. A juíza de 1º grau determinou, em audiência, que a trabalhadora restringisse a produção… Continuar lendo TRT-3 declara nulidade de sentença por restrição do direito do trabalhador de indicar paradigmas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu recurso do banco HSBC e extinguiu o processo de um consumidor sem resolução de mérito. Em ação de prestação de contas, ele deixou de especificar no pedido o período e as ocorrências duvidosas, o que afasta seu interesse de agir. O relator, ministro Luis Felipe… Continuar lendo Titular de cartão de crédito deve indicar período e ocorrências duvidosas para pedir prestação de contas
A 1ª Seção Cível, por unanimidade e com o parecer, concedeu o pedido contido no mandado de segurança impetrado por M.M.V.F. contra o Presidente da Comissão Organizadora de um Concurso Público, a Secretária de Administração e a Secretária de Educação do MS. A impetrante prestou concurso destinado ao provimento do cargo de Professor, no qual… Continuar lendo Comissão de Concurso terá que indicar critérios de correção de prova
A União, Estados, Municípios e demais entes públicos, quando representados em juízo, estão dispensados de juntar a procuração e a comprovação do ato de nomeação. No entanto, para tanto, é essencial que quem assina o recurso ao menos se declare ocupante do cargo de procurador, não sendo suficiente a mera indicação do número de inscrição… Continuar lendo Procurador de município deve indicar exercício do cargo para que recurso seja válido
A União, Estados, Municípios e demais entes públicos, quando representados em juízo, estão dispensados de juntar a procuração e a comprovação do ato de nomeação. No entanto, para tanto, é essencial que quem assina o recurso ao menos se declare ocupante do cargo de procurador, não sendo suficiente a mera indicação do número de inscrição… Continuar lendo Procurador de município deve indicar exercício do cargo para que recurso seja válido
